29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA ISABELA BORGES DE SOUSA SOARES em 03/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 03/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
19/06/2025 00:53

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2025.
19/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
18/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:25

Juntada de petição
12/05/2025 20:35

Juntada de petição
09/05/2025 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2025 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 20:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:05

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:19

Juntada de petição
11/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:53

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:43

Juntada de petição
04/11/2022 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:46

Conclusos para julgamento
29/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:43

Decorrido prazo de PREFEITURA DE URBANO SANTOS em 25/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:17

Decorrido prazo de LUANA DEL CARMEN AMORIM GONZALEZ LOPIZIC em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:17

Decorrido prazo de LUCIANA BRAGA REIS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:17

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:17

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO CHAGAS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:17

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:17

Decorrido prazo de ABNADAB SILVEIRA LEDA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:12

Decorrido prazo de LUANA DEL CARMEN AMORIM GONZALEZ LOPIZIC em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:12

Decorrido prazo de LUCIANA BRAGA REIS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:12

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:12

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO CHAGAS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:12

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:12

Decorrido prazo de ABNADAB SILVEIRA LEDA em 13/10/2021 23:59.
13/09/2021 12:49

Juntada de petição
09/09/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 21:30

Expedição de Informações pessoalmente.
09/09/2021 21:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
09/09/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 20:17

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:21

Conclusos para despacho
06/06/2021 15:06

Juntada de Certidão
22/05/2021 08:39

Decorrido prazo de MARCIO ENDLES LIMA VALE em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:54

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES em 21/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 09:08

Juntada de Certidão
14/05/2021 01:02

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:19

Recebidos os autos
11/05/2021 11:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000253-55.2013.8.10.0138 (2822013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS/MA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MÁRCIO ENDLES LIMA VALE ( OAB 6430-MA ) REU: ABNADAB SILVEIRA LÉDA e ABNADAB SILVEIRA LÉDA e ABNADAB SILVEIRA LÉDA e ABNADAB SILVEIRA LÉDA THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES ( OAB 18014-MA ) Processo Cível nº 253-55.2013.8.10.0138 (282-2013) - Ação de Improbidade Administrativa Autor: MPE Réu: ABNADAB SILVEIRA LEDA DESPACHO 1.

Defiro o pedido de fls. 140, determinando que se oficie o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), por meio da Superintendência Estadual do Ministério da Educação no Maranhão, para que se informe a situação do Convênio SIAFI nº 378.152 (Convênio original nº 60734/1999 e Processo Adm nº 23123.002406/99-40) celebrado entre o Município de Urbano Santos/MA e o FNDE, tendo por objeto a concessão de apoio financeiro para a implementação de programas e garantia de renda mínima - PGRM p/atender as famílias que preencheram os requisitos legais do art. 5º da Lei nº 9.533, de 10/12/1997, selecionadas conforme Plano de Trabalho Aprovado.

O valor do Convênio foi fixado em R$ 632.573,34 (seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), integralmente transferido para os cofres municipais - o Diário Oficial de 23/Junho/2000 demonstra, inclusive, que houve aditivos contratuais (fls. 16).

Por isso, o FNDE, por intermédio do agente público responsável, deverá esclarecer se houve irregularidade na execução financeira em algum momento da execução contratual, e, EM CASO POSITIVO, deve-se responder três questões: (a) se as irregularidades foram sanadas?; (b) houve instauração do procedimento para tomada de contas especial, ou comunicação ao órgão de controle interno com atribuições para tal processo administrativo?; (c) existe algum processo no TCE a respeito da prestação de Contas desse Convênio? Prazo p/cumprimento: 15 dias úteis.

O descumprimento poderá ensejar ato atentatório ao exercício da dignidade da jurisdição, ensejando multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais aplicáveis. 2.

Após o cumprimento da diligência acima, digitalizem-se os autos e, em seguida, abram-se vistas às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVIRÁ de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO ao FNDE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

Urbano Santos/MA, 21/04/2021.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos/MA Resp: 188920

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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