24/06/2025 07:16

Decorrido prazo de FLAVIA RAIANE PEREIRA MENDES em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:16

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2025.
24/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
24/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JONAS SILVA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:11

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2025.
23/06/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
19/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RIBEIRO FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
13/06/2025 17:05

Juntada de petição inicial
09/06/2025 18:20

Juntada de petição
07/06/2025 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 11:45

Expedição de Mandado.
07/06/2025 11:45

Expedição de Mandado.
07/06/2025 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2025 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:02

Juntada de petição inicial
08/05/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 09:33

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:32

Juntada de termo
02/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:02

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/03/2024 17:29

Conclusos para julgamento
08/03/2024 17:28

Juntada de termo
30/01/2024 14:37

Juntada de petição
16/01/2024 11:10

Juntada de diligência
19/09/2023 16:31

Juntada de petição
28/08/2023 18:57

Mandado devolvido dependência
28/08/2023 18:57

Juntada de diligência
28/07/2023 11:29

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:20

Outras Decisões
16/01/2023 09:57

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:57

Juntada de termo
16/01/2023 09:56

Juntada de Certidão
08/07/2022 03:45

Decorrido prazo de HYSABELA MARIA BASTOS PADRE em 03/06/2022 23:59.
05/06/2022 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2022.
05/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
31/05/2022 15:23

Juntada de petição
25/05/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 12:06

Juntada de ato ordinatório
25/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
31/03/2022 23:40

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:24

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 71-55.2021.8.10.0052 (712021) ACUSADO(S): JONAS SILVA PEREIRA e FLÁVIA RAIANE PEREIRA MENDES ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR -OAB/MA 4.867 e JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO FERREIRA - OAB/MA 11.937 CAPITULAÇÃO LEGAL: art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de DENÚNCIA oferecida em desfavor de JONAS SILVA PEREIRA e FLÁVIA RAIANE PEREIRA MENDES, já qualificado(s), em que lhe(s) é imputada a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Instruiu a inicial com o Inquérito Policial nº. 12/2021 1º Distrito Policial de Pinheiro DP/PHO.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Recebo a presente denúncia, porque revestida de suas formalidades legais descritas no art. 41, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, em consonância com o art. 56, da Lei n.º 11.343/2006.

Isto porque, da análise dos autos, constato haver justa causa para o processamento da Ação Penal proposta.

Há fortes indícios de autoria e materialidade do delito imputado ao(s) réu(s) diante das condições, local e modo de apreensão das substâncias.

Cumpre ressaltar que não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395, do Diploma Processual Penal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal.

Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Assim, designo o dia 05/05/2021, às 14h30min., para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva de testemunha(s) e o interrogatório do(s) réu(s) pelo sistema de videoconferência, em razão das normas de controle e combate à pandemia do COVID-19 emitidas pelo TJ-MA.

Cite(m)-se o(s) acusado(s) JONAS SILVA PEREIRA e FLÁVIA RAIANE PEREIRA MENDES, pessoalmente, esta no endereço indicado na Denúncia, e aquele, na unidade prisional onde se encontra custodiado.

Intimem-se o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública ou o Advogado atuante no feito, bem como as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

CUMPRA-SE.

ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE CÓPIA DA INICIAL Pinheiro/MA, 22 de abril de 2021.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Pinheiro Resp: 193649

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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