23/07/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 11:38

Transitado em Julgado em 24/05/2021
01/06/2021 16:03

Juntada de petição
26/05/2021 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 18/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 11:08

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:26

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 15:05

Juntada de petição
26/04/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) PJE Nº 0803048-43.2021.8.10.0001 REQUERENTE: FRANCISCO SOARES ESPÓLIO DE: CLEIDELENE PEREIRA SOUZA e outros (2) defensor: DEFENSORIA PÚBLICa DESPACHO: "De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

FRANCISCO SOARES, brasileiro, casado, barbeiro, RG n.º 000013073593-0 SSP/MA, CPF n.º *86.***.*15-00, residente e domiciliada na Rua Bom Jesus, nº 120, Coroadinho, próximo a Praça Fundação Bradesco, nesta cidade, CEP 65000-000, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de CLEIDELENE PEREIRA SOUZA SOARES, brasileira, casada, RG n.º 013177761999-1, CPF n.º *28.***.*60-00, CERTIDÃO DE CASAMENTO n. 4.313, às fls. 11, do Livro Nº 14-B, do 2º Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte encaminhar cópia da certidão de curatela para o email [email protected] para fins de expedição do termo definitivo.

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Quarta-feira, 07 de Abril de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará"
23/04/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 18:59

Julgado procedente o pedido
30/03/2021 11:04

Conclusos para despacho
12/02/2021 11:51

Juntada de parecer de mérito (mp)
11/02/2021 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 17:05

Conclusos para decisão
28/01/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
23/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031934-66.2013.8.10.0001

Raimundo Nonato Rodrigues de Sousa

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Antonio Marcos Amaral Vidal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817926-75.2018.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

L. Sampaio Rodrigues - ME

Advogado: James Albert Magalhaes Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2018 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800027-77.2021.8.10.0092

Maria da Cruz Silva dos Santos

SUA Majestade Transportes Logistica e Ar...

Advogado: Ernesto Beltrami Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0800391-20.2020.8.10.0016

Jose York Trindade Meireles

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2020 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0823120-22.2019.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

J. C. dos Santos - Comercio - ME

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2019 18:02

Exibir Processo