11/07/2021 00:36

Decorrido prazo de WILMA MARIA MARTINS PEREIRA em 09/07/2021 23:59.
24/06/2021 11:30

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 12:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 04/08/2021 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/06/2021 12:12

Extinto o processo por desistência
21/06/2021 16:36

Conclusos para julgamento
21/06/2021 16:28

Juntada de termo
20/06/2021 22:31

Juntada de petição
16/06/2021 20:23

Decorrido prazo de WILMA MARIA MARTINS PEREIRA em 09/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 21:22

Juntada de petição
26/04/2021 00:17

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800653-45.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILMA MARIA MARTINS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILMA MARIA MARTINS PEREIRA - MA4130 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora no intuito de obter provimento que obrigue a requerida a efetivar o restabelecimento do seu plano de saúde, que teria sido cancelado sem aviso prévio.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário a concorrência de 3 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

Nesta esteira, imprescindível, também, a observância do art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que as condições para deferimento da liminar não foram atendidas, pois ausente a probabilidade do direito.

Primeiramente, deve ser destacado que não ficou demonstrada a rescisão unilateral pela ré, nem quando esta teria se dado, e consequentemente, por quais competências teria ocorrido o cancelamento contratual.

Além disso, a própria autora informa que possuía débitos superiores a 60 dias, o que, a princípio, não permite presumir ilegal eventual rescisão.

Vale destacar que não constam pedidos administrativos contestando a rescisão, ou pedindo a reativação do plano.

Portanto, neste momento, em sede de cognição sumária, não vislumbro condições para concessão da medida. Destarte, indefiro o pleito liminar.

Outrossim, considerando que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através de autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 30 dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma, a proposta da empresa, e o resultado final da reclamação, sob pena de extinção por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência da resposta satisfativa à demanda administrativa, proceda-se, mediante ato ordinatório, a citação e intimação para audiência, cuja marcação deverá ser feita pelo Sistema, com as advertências de praxe.

Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes.

São Luís, 20/04/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]
22/04/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2021 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 09:35

Conclusos para decisão
20/04/2021 01:00

Juntada de petição
19/04/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 16:26

Conclusos para decisão
16/04/2021 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 04/08/2021 08:00 em/para 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/04/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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