TJMA - 0001089-06.2018.8.10.0121

1ª instância - Vara Unica de Sao Bernardo

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Polo Ativo

Partes

BERNARDETE SILVA ALTINO

CPF *34.***.*36-70

Advogados

FELIPE BRITO FORTES

OAB: 13301/MA

CPF *25.***.*34-94

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2021 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2021 15:58

    Transitado em Julgado em 19/07/2021

  • 17/08/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 22:04

    Decorrido prazo de FELIPE BRITO FORTES em 12/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 22:03

    Decorrido prazo de FELIPE BRITO FORTES em 12/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 01:21

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 01:20

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/07/2021 23:59.

  • 31/07/2021 22:26

    Decorrido prazo de FELIPE BRITO FORTES em 13/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 05/07/2021 01:42

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 02/07/2021 17:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2021 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 17:16

    Juntada de 73

  • 01/07/2021 16:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2021 19:47

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/06/2021 23:59:59.

  • 21/06/2021 09:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/06/2021 14:40

    Juntada de petição

  • 10/06/2021 02:21

    Publicado Intimação em 09/06/2021.

  • 08/06/2021 14:30

    Juntada de petição

  • 08/06/2021 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 07/06/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 19:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 19:05

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 07/06/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0001089-06.2018.8.10.0121 (212020) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: BERNARDETE SILVA ALTINO e BERNARDETE SILVA ALTINO ADVOGADO: FELIPE BRITO FORTES ( OAB 13301A-MA ) RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES ( OAB 6100-MA ) SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2021 RECURSO N.º 21/2020 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO RECORRENTE: BERNARDETE SILVA ALTINO ADVOGADO (A): FELIPE BRITO FORTES - OAB/MA 13301-A RECORRIDO (A): Companhia Energética do Maranhão - CEMAR Advogado (a): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 20/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Alega a consumidora, ora recorrente, que em razão de uma ocorrência coletiva no Povoado Alto Bonito, conforme consta no documento de fl. 08, teve o serviço de energia elétrica suspenso de forma indevida na sua residência durante cinco dias.

    A sentença foi de parcial procedência, condenando a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00.

    Em sede de recurso, a autora impugna o quantum indenizatório, por reputá-lo inferior aos danos causados. 2 - É cediço que o fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial, sua falta concede a qualquer ofendido pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º, VI, X, e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - No presente caso, a quantia indenizatória fixada na sentença a título de danos morais se mostra insuficiente, seja porque houve uma demora excessiva no restabelecimento de um serviço essencial, seja por que não se pode olvidar do efeito pedagógico, o qual se deve levar em conta para que a empresa passe a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos serviços. 4 - Desse modo, fica majorado o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor mais adequado às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 - Recurso parcialmente provido.

    Sentença reformada para elevar o valor da indenização por dano moral.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, pois não configurada a situação do art. 55 da Lei 9.099/95.

    ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, pois não configurada a situação do art. 55 da Lei 9.099/95.

    O juiz Paulo Nascimento Júnior (suplente) acompanhou o voto do relator.

    O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) teve o voto vencido.

    Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de janeiro de 2021.

    Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz Relator Presidente Resp: 188904

  • 19/01/2021 00:00

    Citação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÃRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA DESPACHO Vistos em Correição Recurso Inominado Cível N.º 212020 - Nº Originário: 1089-06.2018.8.10.0121 RELATOR: CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA ORIGEM: Sao Bernardo RECORRENTE: BERNARDETE SILVA ALTINO ADVOGADO: Felipe Brito Fortes - OAB/MA 13301a RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR ADVOGADO: Lucimary Galvão Leonardo Garces - OAB/MA 6100 Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução -GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP - 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do processo de nº 212020 - (1089-06.2018.8.10.0121) em sessão de julgamento a ser realizado no dia 29/01/2021 às 09:00 horas, por webconferência, por meio da plataforma digital videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234 Intimem-se as partes advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo, conforme art.278-F, IV e §1º do RITJ-MA (até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da webconferência).

    Cumpra-se.

    Chapadinha/MA, 13 de janeiro de 2021 Cristiano Regis Cesar da Silva Presidente Resp: 188904

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
04/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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