27/05/2021 10:58

Arquivado Definitivamente
27/05/2021 10:57

Transitado em Julgado em 21/05/2021
22/05/2021 06:12

Decorrido prazo de VAGNER PERES DUTRA em 21/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:07

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2021 15:58

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:58

Juntada de
28/04/2021 09:46

Juntada de embargos de declaração
22/04/2021 01:09

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800244-87.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: VAGNER PERES DUTRA Advogado do(a) DEMANDANTE: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Promovido: FRANCISCO PINHEIRO REIS SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art.38, da Lei nº.9099/95.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações) e por meio da Resolução 61/2013 especificou a distribuição dos processos através do critério de abrangência territorial, levando em conta a residência do autor. Analisando os autos, verifico que a parte autora declarou que reside no município de Santa Inês, local não compreendido pela abrangência deste Juizado Especial, afastando-se a competência para processar e julgar este processo. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.

Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 20 de abril de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
20/04/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 10:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por 15/09/2021 11:50 em/para 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .
20/04/2021 10:44

Extinto o processo por incompetência territorial
16/04/2021 14:46

Juntada de petição
15/04/2021 12:43

Conclusos para julgamento
15/04/2021 12:42

Juntada de Certidão
15/03/2021 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2021 02:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/09/2021 11:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
13/03/2021 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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