11/05/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 11:54

Transitado em Julgado em 06/03/2023
19/04/2023 02:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
19/03/2023 21:22

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0804816-81.2021.8.10.0040 AUTOR(A):AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU:MARIA DA CONCEICAO SILVA S E N T E N Ç A Versam os presentes autos acerca de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -contra MARIA DA CONCEICAO SILVA , objetivando a constrição de um veículo alienado fiduciariamente ao Requerido, em razão do inadimplemento contratual.

Com a inicial vieram vários documentos.

Em despacho inserido no id 44163591, fora determinada a emenda da inicial para o autor comprovar a entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, eis que consta a informação “ausente”, e não foi devidamente comprovada novas tentativas de notificação ou até mesmo o protesto, inclusive via edital.

Decorrido o prazo o autor ratificou os termos da inicial e não comprovou que a notificação teria ocorrido de outra forma.

Após vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, percebo que a presente ação não reúne as condições necessárias para o seu prosseguimento.

Segundo dispõe o art. 3° do Dec.

Lei 911/69, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

O fato de a mora ser ex re, isto é, decorrer automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, não afasta a obrigação do Autor em comprovar a mora do devedor fiduciário, como determina o parágrafo 2º do art. 2º do Dec.

Lei 911/69, seja através de protesto de título ou da notificação extrajudicial, consoante entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ - é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora), que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja pessoalmente a ele.

Consoante se afere dos autos, não foram atendidas as exigências legais no que tange a válida constituição em mora do devedor, tendo em vista que a primeira notificação extrajudicial enviada com esta finalidade não chegou a ser entregue à parte requerida, eis que consta a informação “ausente”, fato que restou demonstrado pela notificação extrajudicial e o AR (id 26160840 - Pág. 2), ou seja, o endereço está correto, entretanto ninguém recebeu a notificação dos correios, e também não contam outras tentativas de notificação, inclusive via protesto por edital, quando tal mister lhe compete.

Em sendo assim, considerando que a constituição em mora é pressuposto processual da demanda de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, e que os pressupostos processuais são matérias de ordem pública e não estão sujeitas a preclusão, cabe a este Juízo reconhecer de ofício a ausência, quando esta se verifica, nos termos do art. 485, §3º do CPC.

Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas, se houver.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e recolhidas as custas eventualmente devidas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Imperatriz – MA, 09/09/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz
07/02/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2021 17:17

Juntada de petição
02/06/2021 12:53

Juntada de petição
14/05/2021 15:46

Conclusos para despacho
14/05/2021 15:46

Juntada de termo
14/05/2021 04:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 12:54

Juntada de petição
22/04/2021 00:52

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0804816-81.2021.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários] REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " DESPACHO Determino a retirada do segredo de justiça por não vislumbrar qualquer respaldo legal.

Em atenção ao pedido vertido na inicial, tendo em vista que é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora (Súmula 72 do STJ), e observado que a notificação extrajudicial fora devolvida ao remetente, eis que o réu estava ausente (id43691513 - Pág. 2, além do mais não há informação de novas tentativas de notificação extrajudicial do demandado.

Assim, concedo a parte autora o prazo de quinze dias comprove que diligenciou a localização do devedor, e constituí-lo em mora, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Intime-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, 15/04/2021 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 20 de Abril de 2021.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
20/04/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 17:51

Conclusos para decisão
07/04/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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