08/04/2022 11:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 09:15

Transitado em Julgado em 24/06/2021
01/07/2021 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2021 15:11

Conclusos para julgamento
30/06/2021 09:30

Juntada de termo
28/06/2021 10:12

Juntada de Alvará
25/06/2021 23:50

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:05

Conclusos para despacho
24/06/2021 16:21

Juntada de petição
18/06/2021 15:55

Juntada de petição
10/06/2021 07:50

Juntada de petição
09/06/2021 19:33

Expedição de Informações pessoalmente.
09/06/2021 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/06/2021 09:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
09/06/2021 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2021 20:19

Juntada de petição
08/06/2021 14:36

Juntada de contestação
05/05/2021 07:31

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS CASTRO em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:46

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 21:16

Juntada de Certidão
19/04/2021 01:21

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] AUDIÊNCIA UNA - CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DIA 09 DE JUNHO DE 2021 ÀS 9:00H LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA   - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 QRcode de Acesso à Sala de Audiência: PROCESSO Nº 0800240-35.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FASE CONHECIMENTO REQUERENTE: LEANDRO SANTOS CASTRO ADVOGADO: MARIANA NOGUEIRA GUIMARÃES - OAB/MA21740, FLAVIO ALMEIDA GONÇALVES - OAB/PA 27489-A REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A 1 - DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) Pede o Requerente a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito do SPC/SERASA em razão de inscrição promovida pela Requerida que alega ser ilegítima.

Conforme preceitua o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipado.

No caso em apreço, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, pois há o periculum in mora resultante da inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Além disso, vale ressaltar ser  possível a reversibilidade da medida, visto que, ao final do processo ou mesmo no seu curso, poderá este Juízo revogar esta ordem, permitindo que a Requerida retome as medidas necessárias e lícitas à cobrança do crédito questionado na inicial.

Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR determino que seja Oficiado a SERASA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja excluído o nome do Requerente dos cadastros de restrição ao crédito do SPC/SERASA, com relação ao débito de R$ 325,70 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) - Contrato 0005091206350329 2 - DESPACHO - MERO EXPEDIENTE DESIGNO O DIA 09 DE JUNHO DE 2021, ÀS 9:00HS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e/ou na forma PRESENCIAL, dependendo tal opção unicamente de cada parte.

LINK DE ACESSO A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 e QRCode acima.

Optando pelo modo presencial, a parte que não tenha conhecimento das tecnologias necessárias para acessar a audiência virtual ou não disponha dos recursos necessários para tanto, deverá comparecer a este Juizado na data e hora designada, para participar da audiência de modo presencial ou receber as informações pertinentes.

Neste caso, sugere-se o comparecimento da parte interessada com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência para os devidos preparativos.

Haverá tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala virtual.

Por esta razão, é importante que as partes em suas petições (ou comuniquem a Secretaria deste Juizado), tenham e-mails ou telefones para que possamos entrar em contato.

Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à audiência, tudo na forma da Lei 9.0099/95.

Tratando-se a parte de Pessoa Jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial Carta de Preposto, deverão estar nos autos até o início da audiência.

Intime-se o Requerente e cite-se a Requerida, advertindo-os de que,  caso não informem o motivo do não comparecimento, incorrerão em pena de multa de até 2% ( dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8.º, do CPC), além de extinção do feito para o Requerente e de caracterização da revelia contra a Requerida.

Inverto desde já o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação.

São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
15/04/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 17:58

Expedição de Mandado.
15/04/2021 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 09/06/2021 09:00 em/para 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
15/04/2021 16:07

Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 10:44

Conclusos para decisão
15/04/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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