18/03/2021 10:36

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 10:36

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 09:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:44

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:41

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:51

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800682-27.2020.8.10.0143 | PJE Requerente: ANTONIO DA CRUZ TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OABMA 10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABSP 128341 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIO DA CRUZ TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Fundamento e decido.

Em análise perfunctória, percebe-se a incompetência territorial deste juízo para apreciar o presente feito, uma vez que o comprovante de residência juntado pela parte autora pertence a pessoa diversa, cujo o parentesco não foi discorrido e nem comprovado.

Ora, em matéria de competência territorial o legislador foi claro ao fixar os critérios que deveriam ser observados nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, hipóteses tratadas no art. 4º, que em face da pertinência passo a transcrever: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, no que tange ao primeiro inciso, insofismável que a parte requerida não possui domicílio nesta comarca.

E, ainda, não foi comprovado o domicílio da parte requerente nesta Comarca. Defronte hipótese de incompetência territorial, prevê o art. 51, inciso III, que o processo deve ser extinto, o que deve ser feito de ofício (Enunciado 89 do FONAJE), ante a aplicação dos princípios da informalidade e simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, não havendo possibilidade de remessa do feito para o foro adequado.

Desta feita, reconheço a incompetência da Comarca de Morros, pelo que determino a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a imediata baixa na distribuição, com demais anotações de estilo.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Morros/MA, 14 de Dezembro de 2020.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
07/01/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 09:42

Extinto o processo por incompetência territorial
14/12/2020 08:28

Conclusos para julgamento
14/12/2020 08:28

Juntada de Certidão
11/12/2020 05:12

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 10/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:27

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 11:38

Conclusos para decisão
17/10/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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