10/06/2021 15:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 15:40

Transitado em Julgado em 09/06/2021
02/06/2021 18:22

Juntada de petição
12/05/2021 09:00

Decorrido prazo de EDUARDO MAGNO FERREIRA GONCALVES DE JESUS em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 01:06

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0864449-48.2018.8.10.0001 AUTOR: EDUARDO MAGNO FERREIRA GONCALVES DE JESUS e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS - MA5423 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por EDUARDO MAGNO FERREIRA GONCALVES DE JESUS e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados.

Em Despacho de ID 17578729, este Juízo determinou a intimação dos exequentes para evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, ocasião em que os mesmos atravessaram petição colacionada em ID 18012029 pleiteando pela reconsideração do mencionado despacho, e reiterando o pedido de gratuidade processual, fato este que ensejou a concessão do parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sob pena de indeferimento da inicial, como demonstra o despacho de ID 36333338.

Apesar de devidamente intimados do despacho supra, os exequentes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 37129115). É o que convém relatar.

Fundamento e decido.

Analisando detalhadamente os autos, observo que houve determinação judicial expressa para que os exequentes recolhessem as custas processuais devidas, e apesar de devidamente intimados, não o fizeram.

Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

Isso posto, fundado nos arts. 320 e 321, parágrafo único combinado com o artigo 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial, e por conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís, 12 de abril de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
15/04/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 11:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2020 16:43

Conclusos para despacho
22/10/2020 16:43

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:29

Decorrido prazo de EDUARDO MAGNO FERREIRA GONCALVES DE JESUS em 20/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 01:02

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2020.
09/10/2020 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 12:02

Conclusos para despacho
13/02/2020 12:02

Juntada de Certidão
13/02/2020 11:23

Juntada de petição
13/01/2020 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 11:46

Conclusos para despacho
08/08/2019 22:54

Juntada de petição
04/07/2019 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 15:27

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2019.
02/03/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 20:22

Decorrido prazo de EDUARDO MAGNO FERREIRA GONCALVES DE JESUS em 08/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 20:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA VEIGA em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 13:46

Conclusos para despacho
01/02/2019 07:41

Publicado Intimação em 01/02/2019.
01/02/2019 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2019 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 11:14

Conclusos para despacho
14/12/2018 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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