16/08/2021 13:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 13:03

Juntada de Certidão
11/08/2021 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 02:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 20/07/2021 23:59.
22/07/2021 22:07

Publicado Intimação em 13/07/2021.
22/07/2021 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
16/07/2021 16:19

Expedição de Informações pessoalmente.
16/07/2021 16:18

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:39

Juntada de Ofício
11/07/2021 19:28

Juntada de petição
11/07/2021 03:37

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 09/07/2021 23:59.
09/07/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:56

Conclusos para decisão
06/07/2021 14:59

Juntada de petição
17/06/2021 00:47

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 06:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:17

Conclusos para despacho
13/06/2021 21:00

Juntada de petição
07/06/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2021 10:20

Transitado em Julgado em 30/04/2021
01/05/2021 23:07

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 23:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 30/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:24

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800458-73.2020.8.10.0019 Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do Demandante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - OAB/PI3387, IGOR RIBEIRO DE MOURA - OAB/PI17565 Promovido:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do Demandado: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/MA19210-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RODRIGUES em face da AZUL LINHAS AÉREAS S/A, por intermédio do qual a Reclamante afirma que teve voos de ida e volta cancelados unilateralmente pela Ré, sem qualquer aviso prévio, trazendo transtornos materiais e psicológicos.

Assim, busca o ressarcimento pelo valor despendido na compra das passagens e indenização por danos morais.

Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual a AZUL LINHAS AÉREAS S/A suscita preliminares, e no mérito afirma que houve a comunicação de alteração para o comprador das passagens (123MILHAS), sendo que em razão da pandemia de COVID-19, as companhias aéreas tiveram seu regular funcionamento afetado, e os procedimentos de remarcação e cancelamento de viagens, assim como devolução de valores, estão abarcados pela Lei nº 14.034/2020.

Por entender não ter havido qualquer irregularidade, pugna pela improcedência dos pedidos. É, em suma, o Relatório.

Fundamento e Decido.

Preliminarmente, suscita a AZUL LINHAS AÉREAS S/A a suspensão do processo por 90 (noventa) dias em razão de crise financeira, bem como a sua ilegitimidade passiva ad causam.

Rejeito as preliminares.

Não haverá a suspensão do processo, posto que o Réu colacionou aos autos apenas informes jornalísticos, mas não planilha com a sua situação financeira a fim de comprovar o alegado.

Sobre sua ilegitimidade passiva, por mais que a 123MILHAS tenha intermediado a compra das passagens, o responsável pela remarcação/cancelamento foi a Ré, surgindo aí sua responsabilidade no evento.

Passo à análise de mérito.

Compulsados os autos, em especial o conjunto probatório, observo assistir parcial razão à Autora. É sabido que o mundo atravessa desde o início do ano de 2020 uma grave e assoladora pandemia de COVID-9, que atingiu não só a economia mundial, como as relações interpessoais, agravadas com milhares de óbitos.

Pois bem.

As companhia aéreas, na área econômica e de serviços, foram bastante afetadas, inicialmente com proibição de voos, acarretando cancelamentos e readequação de sua malha aérea.

Porém, isso não as eximiu de suas responsabilidades com os consumidores que adquiriram bilhetes aéreos.

No caso concreto, observo que a compra não foi realizada de forma direta no sítio eletrônico da Ré ou seus guichês físicos, mas sim intermediada pela 123MILHAS, empresa responsável pelas comunicações de cancelamentos e alterações de voos registrados pela AZUL LINHAS AÉREAS S/A.

Mesmo alegando que não recebeu a devida comunicação, o que deveria ser realizado pela 123MILHAS, e não pela AZUL LINHAS AÉREAS S/A, ainda assim a Autora obteve a informação sobre o cancelamento do voo antes de dirigir-se ao embarque, e portanto, naquele momento já poderia ter iniciado o procedimento de reembolso dos trechos de ida e volta.

Entretanto, repito, a AZUL LINHAS AÉREAS S/A é responsável solidária, posto que recebeu o preço para o serviço de transporte não prestado, não podendo locupletar-se com o montante pago, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.

Mas a devolução não será procedida de forma imediata, devendo seguir as regras impostas na Lei nº 14.034/20, em especial seu artigo 3º, nestas letras: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.” Sobre o assunto: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE VOO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - PRETENSÃO DO AUTOR QUE VISA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS BILHETES AÉREOS ADQUIRIDOS - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO ENTABULADO NA LEI Nº 14.034/20, E QUE PREVÊ O PRAZO DE 12 MESES PARA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO POR PASSAGENS AÉREAS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.” (AC 1001855-14.2020.8.26.0481/SP, TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel.

Des.

Irineu Fava, J. 03/03/2021, P. 03/03/2021).

Desta feita, firme a convicção deste Juízo de que deverá a AZUL LINHAS AÉREAS S/A devolver à MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RODRIGUES, no prazo de até 12 (doze) meses, contados do cancelamento de seu voo, que deveria ocorrer em 01/07/2020, o valor de R$ 253,20 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente a partir de 08/06/2020, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Passo à análise do dano moral.

O caso analisado se amolda ao conceito de fortuito externo, ou seja, aquele em que o Réu não tem culpa.

Os diversos cancelamentos e alterações de datas e horários de voos pelas companhias aéreas tiveram como única e exclusiva culpada a pandemia de COVID-19.

Cito: “CONTRATO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO.

PANDEMIA DE COVID-19.

FORTUITO EXTERNO.

ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1.

O cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19 denota fortuito externo. 2.

O dano sofrido pela autora não tem nexo causal com conduta atribuível às rés.

Dever de indenizar afastado. 3.

Recurso das rés provido e recurso da autora não provido.” (AC 1017521-97.2020.8.26.0564/SP, TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel.

Des.

Melo Colombi, J. 10/03/2021, P. 10/03/2021).

Assim, não vejo nos autos nada que tenha maculado a honra, moral ou imagem da Autora, de modo a condenar a Ré ao pagamento de indenização pecuniária.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Autora, para CONDENAR a AZUL LINHAS AÉREAS S/A a RESTITUIR, à MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RODRIGUES, no prazo de até 12 (doze) meses, contados do cancelamento de seu voo, que deveria ocorrer em 01/07/2020, o valor de R$ 253,20 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente a partir de 08/06/2020, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para pagamento (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC).

Incidirá na mesma multa se, efetuado o depósito, o comprovante não for juntado aos autos até o dia subsequente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA), quando deverá a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária).

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

São Luís (MA), 12/04/2021.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular
13/04/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2020 18:50

Conclusos para julgamento
10/12/2020 18:49

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2020 12:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/12/2020 19:04

Juntada de contestação
24/10/2020 10:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RODRIGUES em 22/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 22:20

Juntada de Certidão
05/10/2020 22:19

Audiência Conciliação redesignada para 04/12/2020 12:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/09/2020 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 01:04

Audiência Conciliação designada para 26/10/2020 11:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/09/2020 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802663-25.2019.8.10.0047

Itacy Correa de Sousa

Josias Cardoso Silva

Advogado: Joao Paulo dos Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0001208-03.2017.8.10.0088

Jader Paula Pessoa

Desconhecido

Advogado: Jose Magno Pearce Siqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0034814-65.2012.8.10.0001

Estado do Maranhao

Ernesto Luis Franca de Sousa

Advogado: Emmanuel Almeida Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800671-02.2018.8.10.0035

Lucilene Oliveira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Dias Lopes Portela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2018 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0826788-69.2017.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Comercial Gonzaga LTDA - ME

Advogado: Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2017 16:57

Exibir Processo