12/04/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:20

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:25

Juntada de petição
05/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 08:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:26

Juntada de petição
01/03/2024 01:02

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 22:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:21

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:20

Juntada de Certidão de juntada
08/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:19

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:17

Processo Desarquivado
08/11/2023 11:59

Juntada de petição
23/10/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:50

Juntada de petição
03/05/2023 04:11

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 09:48

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:34

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:39

Juntada de petição
23/03/2023 12:42

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 11:52

Juntada de Ofício
12/03/2023 10:29

Publicado Intimação em 03/02/2023.
12/03/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
10/03/2023 10:58

Juntada de petição
02/03/2023 11:41

Juntada de petição
01/02/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 18:24

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 09:23

Juntada de petição
23/01/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:47

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
06/01/2023 14:06

Decorrido prazo de Diretor(a) da CASSI em 05/12/2022 23:59.
06/01/2023 11:09

Decorrido prazo de Diretor(a) da PASA (VALE) em 05/12/2022 23:59.
05/01/2023 17:02

Decorrido prazo de GEAP em 05/12/2022 23:59.
28/11/2022 20:06

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2022 19:59

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2022 19:11

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2022 10:33

Juntada de petição
27/10/2022 08:53

Juntada de termo
10/10/2022 11:41

Juntada de Certidão de juntada
27/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 17:01

Juntada de Ofício
23/09/2022 17:01

Juntada de Ofício
23/09/2022 17:00

Juntada de Ofício
23/09/2022 17:00

Juntada de Ofício
22/09/2022 10:32

Juntada de ato ordinatório
22/09/2022 10:23

Juntada de Certidão de juntada
19/09/2022 13:05

Outras Decisões
15/09/2022 10:50

Juntada de petição
01/09/2022 10:56

Juntada de petição
25/08/2022 12:20

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:36

Juntada de petição
15/08/2022 08:49

Juntada de petição
27/07/2022 01:49

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2022 20:39

Conclusos para julgamento
05/07/2022 14:35

Juntada de petição
30/06/2022 11:49

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2022 11:46

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2022 11:43

Desentranhado o documento
28/06/2022 12:29

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:57

Juntada de petição
31/05/2022 17:08

Juntada de termo
23/05/2022 10:13

Juntada de petição
20/05/2022 11:57

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:16

Juntada de petição
01/05/2022 00:58

Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022 16:37

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:35

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:32

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:27

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:25

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
27/04/2022 20:29

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 26/04/2022 23:59.
22/04/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 06:00

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 10:22

Outras Decisões
22/03/2022 09:26

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:26

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:11

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:25

Juntada de petição
10/03/2022 10:36

Juntada de petição
08/03/2022 14:00

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 09:28

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:53

Juntada de petição
03/12/2021 10:51

Juntada de petição
02/12/2021 12:36

Conclusos para despacho
02/12/2021 12:36

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:23

Juntada de petição (3º interessado)
01/12/2021 11:20

Juntada de petição (3º interessado)
26/11/2021 09:14

Juntada de petição (3º interessado)
26/11/2021 09:06

Juntada de petição (3º interessado)
22/11/2021 12:01

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2021 16:00

Juntada de petição
13/10/2021 11:39

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:38

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:47

Juntada de petição
07/10/2021 13:21

Juntada de petição
28/09/2021 14:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:30

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
20/09/2021 13:03

Juntada de Alvará
17/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:36

Juntada de petição
15/09/2021 14:45

Juntada de Certidão
01/09/2021 12:18

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:33

Expedição de Informações pessoalmente.
01/09/2021 11:25

Juntada de Ofício
01/09/2021 10:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:38

Juntada de petição
23/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 11:59

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
20/08/2021 17:55

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:13

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0037036-69.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M.

DE F.

L.

PINTO EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - OAB/MA 13467 EXECUTADO: CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - OAB/MA 6205 DECISÃO Feito em fase de execução com posterior juntada petição de acordo entabulado entre as partes (id. 49887592). É o relatório.

DECIDO.

As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC.

Em se tratando os autos de execução na qual a parte exequente acertou na transação prazo para a parte executada cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o cumprimento do acordo, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do artigo 922, do CPC.

Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução, na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

DETERMINO, por fim, expedição de alvará judicial para liberação dos valores bloqueados nos documentos IDs 46954425 e 43105704.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a conta bancária para transferência das mencionadas quantias e agende, junto à Secretaria Judicial, o recebimento do alvará.

Após o cumprimento dessas providências pela parte autora, expeça-se o alvará respectivo e aguardem os autos em Secretaria Judicial até o cumprimento do acordo.

P.R.I.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
18/08/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:09

Juntada de petição
17/08/2021 07:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2021 17:58

Juntada de petição
21/07/2021 16:27

Conclusos para decisão
21/07/2021 16:26

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:11

Juntada de petição
20/07/2021 15:07

Juntada de Certidão
20/07/2021 12:51

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2021 18:17

Juntada de petição
10/06/2021 09:12

Conclusos para decisão
10/06/2021 09:12

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:35

Juntada de petição
07/06/2021 20:58

Juntada de Certidão
03/06/2021 10:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 18:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 09:36

Juntada de Certidão
27/05/2021 09:26

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:41

Juntada de Certidão
12/05/2021 20:48

Expedição de Informações pessoalmente.
12/05/2021 09:56

Juntada de Ofício
12/05/2021 09:56

Juntada de Ofício
11/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
05/05/2021 20:13

Expedição de Informações pessoalmente.
05/05/2021 11:21

Juntada de
05/05/2021 11:21

Juntada de
22/04/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 15:33

Juntada de petição
25/03/2021 14:17

Juntada de petição
25/03/2021 05:59

Conclusos para decisão
25/03/2021 05:59

Juntada de Certidão
25/03/2021 00:23

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:33

Expedição de Informações pessoalmente.
09/03/2021 08:06

Juntada de Ofício
09/03/2021 08:03

Juntada de Ofício
06/02/2021 04:29

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:29

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 10:22

Outras Decisões
29/01/2021 04:59

Publicado Intimação em 21/01/2021.
25/01/2021 09:05

Conclusos para despacho
23/01/2021 16:22

Juntada de petição
18/01/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0037036-69.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: M.

DE F.

L.

PINTO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - OAB/MA 13467 EXECUTADO: CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de INTIMAÇÃO devolvida pelo correio (ID nº 38318080), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sábado, 16 de Janeiro de 2021.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298
16/01/2021 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2021 11:44

Juntada de Ato ordinatório
23/11/2020 14:29

Juntada de termo
19/11/2020 14:40

Juntada de Certidão
07/11/2020 03:24

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 06/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 01:10

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 19:08

Conclusos para despacho
07/09/2020 19:05

Juntada de petição
28/08/2020 00:47

Publicado Intimação em 28/08/2020.
28/08/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 11:34

Conclusos para despacho
20/07/2020 11:25

Juntada de Certidão
10/07/2020 18:22

Juntada de petição
09/07/2020 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2020 08:42

Juntada de diligência
02/07/2020 01:02

Expedição de Mandado.
22/06/2020 08:56

Outras Decisões
09/04/2020 11:21

Conclusos para despacho
06/04/2020 16:45

Juntada de petição
24/03/2020 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 09:44

Conclusos para decisão
05/11/2019 20:49

Juntada de petição
02/11/2019 04:49

Decorrido prazo de CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA em 01/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 00:19

Publicado Intimação em 24/10/2019.
24/10/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2019 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2019 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2019 14:53

Juntada de Certidão
22/10/2019 11:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos
22/10/2019 11:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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