09/06/2025 19:38

Juntada de petição
21/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
21/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:35

Juntada de petição
05/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
09/11/2024 15:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:10

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:10

Juntada de petição (3º interessado)
09/08/2024 02:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:31

Juntada de petição
18/07/2024 00:49

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:17

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 16:44

Conclusos para despacho
17/03/2021 16:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2021 12:36

Juntada de petição
16/02/2021 16:45

Juntada de petição
29/01/2021 04:53

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0844272-29.2019.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pelo Estado do Maranhão contra cumprimento de sentença promovida Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, na qual alegou a suspenção do processo em razão de decisão do STJ enquanto não julgado o Tema 1.029 afeto a um Recursos Repetitivos; ilegitimidade do representante da categorial profissional para a execução individual da sentença; excesso de execução, indicando que a redução do valor executado deve ser de R$ 5.935,49 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), restando como devido apenas a quantia de R$ 17.382,50 (Dezessete mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

A parte impugnada apresentou suas contrariedades aos argumentos do impugnante, informando que o Recurso Repetitivo foi julgado, ratificando a regularidade da substituição processual e dos créditos devidos apresentados na inicial.

Relatado, passo à fundamentação.

Relativamente à suspensão do processo determinada pelo ao Recurso Repetitivo, é fato público e notório que houve seu julgamento pelo STJ, firmando a tese 1.029 a saber: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Esse resultado em nada alterou a competência para que a ação tramite nesta Vara.

Aliás, ratificou a validade da distribuição e dos atos aqui praticados.

Tangente à legitimidade do Sindicato para atuar no polo ativo desta ação, a matéria já foi objeto de teses firmada pelo STF quando do julgamento do RE 883642/AL, com Repercussão Geral - Tema 823, cuja tese assentada foi estabelecida nos seguintes termos: Os Sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Independentemente dessa tese firmada, apena com base em dispositivo constitucional que dá legitimação extraordinária aos Sindicatos, percebe-se nos autos que, muito embora o cumprimento de sentença esteja sendo pleiteado em nome próprio do substituto, o pedido de pagamento está formulado em nome dos servidores públicos beneficiários da sentença e que tiveram os descontos indevidos em suas remunerações ou seja, o pleito do impugnado é em nome próprio mas o benefício material do processo será usufruído pelos substituídos, cuja relação com os nomes consta na inicial.

Respeitante ao excesso de execução, o impugnante lastrou-se no laudo realizado pelo seu perito, o qual entendeu que " Os honorários sucumbenciais foram considerados no cálculo do valor da ação, uma vez que estes pertencem ao advogado que atuou no processo de conhecimento, conforme o art. 23 da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994", sendo a única divergência encontrada na metodologia aplicada (ID 34785729 - pg. 1/2).

Segundo a ótica do impugnante, não poderiam ser contabilizados os honorários de sucumbência, "uma vez que estes pertencem ao advogado que atuou no processo de conhecimento, conforme o art. 23 da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994".

Acontece que, como se observa na procuração ID 24954914, o escritório de advocacia que representa judicialmente o impugnado neste processo, é o mesmo que atuou na fase de conhecimento da ação, inclusive, os advogados são os mesmos (ID 24954917 - pg. 1).

Diante dessa evidência, também se encontra sem razão o impugnante neste particular.

Pelos fundamentos acima explanados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão, determinando o seguinte: a) A expedição de RPV em favor dos substituídos relacionados na inicial e da sociedade de advocacia MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO e Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.***.***/0001-18 e na OAB.MA sob o nº 18 referente ao total dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor a ser restituído, conforme planilha de cálculos em anexo; inclusive com destaque dos honorários. b) ) Ao momento da feitura dos alvarás, o destaque das verbas honorárias contratuais no índice de 18% do montante a ser restituído, nos termos do art. 22, §4º da Lei n° 8.906/94, efetuando o depósito do valor referente à parcela, em favor da sociedade de advocacia MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO e Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.***.***/0001-18 e na OAB/MA sob o nº 18, conforme planilha de cálculos em anexo; Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios decorrentes da impugnação, os quais arbitro no índice de 10% (dez por cento) da diferença pleiteada (R$ 5935,49), o que resulta no valor de R$ 593,54 (quinhentos e noventa e três reais, cinquenta e quatro centavos), os quais passam a integra a execução para todos os efeitos legais.

Intimem-se os impugnados para apresentarem planilha de cálculos atualizadas, a fim de se formar as requisições de pagamento, no prazo de 15 dias, pena de serem confeccionada nos valores originários.

Intimem-se as partes sobre estada decisão.

São Luís, 15 de janeiro de 2021 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
16/01/2021 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 16:26

Outras Decisões
06/10/2020 15:45

Conclusos para decisão
29/09/2020 14:50

Juntada de petição
19/09/2020 01:44

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2020.
05/09/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 16:29

Juntada de Certidão
24/08/2020 16:21

Juntada de petição
03/07/2020 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 22:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 17:55

Conclusos para despacho
25/10/2019 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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