11/02/2022 06:43

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 11:27

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 11:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2021 05:07

Decorrido prazo de AGNALDO RIBEIRO DA CRUZ em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 05:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 01:51

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 12:22

Juntada de malote digital
22/11/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RECLAMAÇÃO Nº 0812219-61.2020.8.10.0000 Processo de Origem: 001.2012.065.074-0 Reclamante: DPVAT- Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros Advogado(a):   Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Reclamado(a): Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís Interessado(a):    Agnaldo Ribeiro da Cruz Relator:   Desembargador José Gonçalo De Sousa Filho RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESACORDO COM TABELA ANEXA À LEI N° 6.194/1974.  INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO NORMATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.

ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

No julgamento do REsp nº 1.303.038-RS, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do DPVAT, de modo a preservar, a proporcionalidade, referente ao grau de invalidez. 2. Configurada a debilidade  permanente do ombro e joelho direitos do segurado, a indenização deve ser fixada de maneira proporcional ao grau das lesões e o seu respectivo valor deverá ser obtido mediante os percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado, de acordo com o art. 3°, § 1°, I e II, da Lei n° 6.194/1974.   3.

Reclamação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e as Desembargadoras da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Antônio José Vieira Filho, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Raimundo José Barros De Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Tyrone Jose Silva e as Senhoras Desembargadoras Ângela Maria Moraes Salazar, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutora Maria Luiza Ribeiro Martins.

Sala das Sessões Virtuais da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/11/2021, às 15:00 hs e finalizada em 10/11/2021, às 14:59 hs. Desembargador  José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1
21/11/2021 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2021 17:18

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (RECLAMANTE) e provido
18/11/2021 09:51

Juntada de voto divergente
12/11/2021 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 14:03

Juntada de petição
21/10/2021 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 06:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2021 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2021 13:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/08/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 14:52

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:58

Decorrido prazo de AGNALDO RIBEIRO DA CRUZ em 30/07/2021 23:59.
08/07/2021 13:33

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 27/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:39

Decorrido prazo de AGNALDO RIBEIRO DA CRUZ em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:39

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 10:50

Juntada de Ofício da secretaria
14/04/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2021.
13/04/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RECLAMAÇÃO Nº 0812219-61.2020.8.10.0000 Processo de Origem: 001.2012.065.074-0 Reclamante: DPVAT- Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros Advogado(a): Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Reclamado(a): Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís Interessado(a): Agnaldo Ribeiro da Cruz Relator: Desembargador José Gonçalo De Sousa Filho D E C I S Ã O DPVAT- Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros apresentou reclamação contra decisão proferida em 05.08.2020 pela Turma Recursal Cível e Criminal Temporária de São Luís, que em seu acórdão nº 160/2020-4 (Id. 7736576), objeto desta reclamação, no Recurso Inominado nº 001.2012.065.074-0, conheceu o recurso da parte autora e negou-lhe provimento, mantendo a condenação diante da proibição da reformatio in pejus.

Alega a reclamante (Id. 7736576), que o acórdão reclamado deixou de observar o critério da proporcionalidade, bem como a Tabela do seguro DPVAT, na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, divergindo do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 544/STJ e no REsp 1.303.038/RS, representativo da controvérsia (rito do art. 543-C do CPC/73), além da própria jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça.

Aduz mais, que o acórdão reclamado ignorou a aplicação da “Tabela do DPVAT”, ao fixar o valor da indenização em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), quando o correto devido pela seguradora reclamante, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, seria o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), considerando que o laudo pericial atestou, expressamente “debilidade permanente no ombro direito”, conforme laudo do IML.

Com esses fundamentos, pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, inclusive aquele objeto desta reclamação, e pela procedência da reclamação, oficiando-se ao Presidente das Turmas Recursais do Estado do Maranhão, a fim de que comunique acerca do deferimento da suspensão postulada. É o relatório.

Decido.

A possibilidade de Reclamação como meio de impugnação das decisões judiciais, está previsto no art. 988 e seguintes, do CPC, bem como no art. 539 e seguintes do novo RITJMA, cabendo para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

Os arts. 989, I, do CPC/2015 e 541, III, do novo RITJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo, se entender necessário, para evitar dano irreparável.

No presente caso considero necessária a suspensão , parcial do prosseguimento do processo referido pela reclamante, vez que vislumbro demonstrado o risco de dano , caso a decisão reclamada seja executada na sua integralidade, ante a probabilidade de procedência do pedido deduzido na inicial, já que se mostram verossímeis as alegações de divergência do julgado reclamado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que poderá acarretar na redução do valor da indenização de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), para R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), que a reclamante considera correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Mostra-se, a meu ver, evidenciada, nesta fase de exame sumário dos autos, especialmente em razão do LAUDO DO IML, exarado em 12.08.2011 (Id. 7736576) que discriminou o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial dessa medida, restringindo, porém, os seus efeitos ao caso retratado nos presentes autos, que ataca especificamente provável divergência jurisprudencial entre o acórdão nela mencionado e a orientação do STJ, não se podendo estender a suspensividade aqui deferida de forma genérica a outros julgados não expressamente retratado nestes autos. Nesse passo, ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de suspensão liminar formulado na inicial, para determinar o prosseguimento da execução tão somente quanto à parte incontroversa do valor da condenação, no montante R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), que a reclamante admite como sendo o devido, devendo esse valor ser atualizado monetariamente conforme determinado no julgado questionado. Nos termos do que dispõe o inc.

III, do art. 989, do CPC, cite-se o beneficiário da decisão, para, querendo, no prazo de lei, apresente contestação. Após com ou sem manifestação, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, notificação, ofício e as demais comunicações de estilo. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3
12/04/2021 16:44

Juntada de malote digital
12/04/2021 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2021 18:34

Concedida em parte a Medida Liminar
26/02/2021 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2021 13:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2021 13:46

Juntada de documento
24/02/2021 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/02/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 01:17

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 03/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2021 08:48

Juntada de Informações prestadas
18/01/2021 16:20

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
18/12/2020 10:53

Juntada de malote digital
18/12/2020 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:25

Juntada de petição
01/09/2020 20:17

Conclusos para decisão
01/09/2020 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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