23/05/2022 10:18

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 10:18

Transitado em Julgado em 26/04/2022
01/05/2022 00:35

Decorrido prazo de ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS em 26/04/2022 23:59.
01/05/2022 00:35

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 07:38

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2022.
30/03/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 16:33

Extinto o processo por desistência
22/03/2022 17:30

Conclusos para julgamento
22/03/2022 17:30

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:44

Juntada de petição
22/11/2021 17:42

Juntada de réplica à contestação
26/10/2021 04:53

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800599-46.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS - MA 19415, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para, apresentar réplica à contestação no prazo legal, nos autos acima em epígrafe.

São Bento (MA), Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021. José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular
22/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 17:06

Juntada de Certidão
23/04/2021 07:05

Decorrido prazo de ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS em 22/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 08:14

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800599-46.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS, inscrito na OAB/MA sob o nº 19.415, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DA DECISÃO: Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de que foi realizada contratação irregular em seu nome, sem qualquer autorização sua.

Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre o seu benefício e/ou conta bancária. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil.

O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem resignação da parte requerente.

Tal contexto me permite inferir, com segurança, que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal.

Análise do fumus boni juris prejudicada.

Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR e, se for o caso, a EFETIVA ENTREGA OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE REQUERENTE, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.

Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento (MA), Segunda-feira, 12 de Abril de 2021. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
12/04/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2021 18:58

Outras Decisões
31/03/2021 11:49

Conclusos para decisão
31/03/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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