03/09/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 11:27

Transitado em Julgado em 26/08/2021
03/09/2021 08:52

Decorrido prazo de AMANDA DE ABREU BANDEIRA BARBOSA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:52

Decorrido prazo de SUELY FORTES ESCORCIO DE CERQUEIRA *78.***.*39-15 em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 00:57

Publicado Sentença em 12/08/2021.
11/08/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800392-72.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral Autor SUELY FORTES ESCORCIO DE CERQUEIRA *78.***.*39-15 Advogado ANDRESSA DE ALENCAR PICOLI - OABMA11435 Reu AMANDA DE ABREU BANDEIRA BARBOSA Advogado MARLON EPIFANIO CAZAIS CORREA - OABMA14558 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por BOULEVARD PET BOUTIQUE LTDA (SUELY FORTES ESCORCIO DE CERQUEIRA) em face de AMANDA DE ABREU BANDEIRA BARBOSA , qualificados nos autos, requerendo obrigação de fazer e pedido indenizatório.

A ré apresentou pedido contraposto.

Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se de pronto a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista sua complexidade. A parte autora imputa como ilícitas as postagens públicas da requerida que acusam os profissionais da clínica autora de matarem sua animal de estimação.

A ré se defendo apresentando documentos os quais alega demonstrarem que houve negligência por parte dos veterinários que atenderam sua cadela.

A parte autora apresentou artigos científicos de forma a corroborar que o procedimento adotado pela clínica foi adequado para o caso.

Neste caso é imprescindível a produção de perícia judicial para verificar se realmente houve erro médico-veterinário na situação narrada.

A conduta da ré de protestar nas redes sociais só pode ser considerada ilícita se a clínica agiu tecnicamente de forma adequada e o pedido indenizatório contraposto só se verifica se a conduta da clínica foi realmente negligente.

Esse juízo, sem auxílio de perícia técnica, não pode obter essa conclusão.

No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada.

Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO.

RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA E DOS PROFISSIONAIS QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CONDUTAS.

FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS AO JULGAMENTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, PARA AFERIR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL, BEM COMO DA CLÍNICA VETERINÁRIA. - Cuida-se de ação por meio da qual reclama a parte autora indenização por danos materiais e morais, com origem em suposta falha na prestação de serviço médico-veterinário.- A sentença julgou extinta a ação, dela recorrendo a autora.- Com efeito, a matéria controvertida é exclusivamente técnica, solvida mediante análise a ser realizada por perito médico-veterinário, especificamente quanto ao atendimento prestado ao animal de estimação da autora.- Isso porque, não obstante a documentação acostada aos autos, existem questões que merecem ser tecnicamente analisadas, inclusive quanto aos reflexos da decisão da autora, em dispensar a realização de exames de sangue prévios ao procedimento cirúrgico (fl. 86).- Ou seja, no caso concreto, para prolação de decisão justa, evidente se mostra o esgotamento da produção de provas.

Nesta hipótese, imperativa a realização de perícia judicial, prova cuja produção é tida como complexa no sistema dos Juizados Especiais, conduzindo à incompetência deste.- Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*37-68 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 06/08/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Fica revogada a liminar proferida nos autos.

Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e Registrada mediante lançamento no sistema PJE.

Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 5 de agosto de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
10/08/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 09:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2021 06:58

Decorrido prazo de AMANDA DE ABREU BANDEIRA BARBOSA em 03/08/2021 23:59.
07/08/2021 06:52

Decorrido prazo de AMANDA DE ABREU BANDEIRA BARBOSA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 10:58

Conclusos para julgamento
04/08/2021 10:58

Juntada de Certidão
22/07/2021 05:33

Publicado Despacho em 09/07/2021.
08/07/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 00:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:42

Conclusos para julgamento
06/07/2021 17:12

Juntada de petição
02/07/2021 11:15

Expedição de Informações pessoalmente.
02/07/2021 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/07/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
02/07/2021 08:17

Juntada de contestação
08/06/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 14:04

Juntada de diligência
07/06/2021 00:17

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 12:36

Expedição de Mandado.
01/06/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 10:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 02/07/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
01/06/2021 10:31

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:22

Juntada de Ato ordinatório
01/06/2021 06:43

Juntada de protocolo
01/06/2021 01:16

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 14:38

Juntada de ato ordinatório
27/05/2021 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 21:17

Juntada de diligência
20/05/2021 10:44

Expedição de Mandado.
20/05/2021 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 10:28

Juntada de diligência
14/05/2021 15:18

Expedição de Mandado.
14/05/2021 11:55

Juntada de termo
16/04/2021 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800392-72.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral Autor: SUELY FORTES ESCORCIO DE CERQUEIRA *78.***.*39-15 Reu: AMANDA DE ABREU BANDEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: SUELY FORTES ESCORCIO DE CERQUEIRA *78.***.*39-15 ADVOGADO(A): ANDRESSA DE ALENCAR PICOLI - OABMA11435 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 07/06/2021 09:40.

INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende a exclusão e proibição de realização de ofensas em redes sociais.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência.

Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC).

Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional” . (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina).

No caso em questão, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado, vez que restou demonstrado que a reclamada publicou postagens ofensivas a autora em suas redes sociais Dessa maneira, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA r equerido pela parte reclamante na inicial para DETERMINAR que a parte requerida EXCLUA as postagens ofensivas a autora publicadas nas redes sociais da reclamada, principalmente as citadas na exordial , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais, limitadas a 30 dias. Determino ainda que a reclamada se abstenha de proferir ofensas em face d a autor a através de mídias sociais, sob pena de multa por cada ofensa no valor de R$ 300,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) incidências.

CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada , certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95).

Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido.

No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias.

Intimem-se as partes desta decisão.

Imperatriz-MA, 12 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); Imperatriz-MA, 13 de abril de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
13/04/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 07/06/2021 09:40 em/para 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
13/04/2021 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2021 21:53

Juntada de petição
09/04/2021 19:48

Juntada de petição
09/04/2021 16:17

Conclusos para decisão
09/04/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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