25/11/2021 16:19

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 16:18

Transitado em Julgado em 25/11/2021
10/11/2021 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/11/2021 23:59.
06/10/2021 12:45

Decorrido prazo de SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 01:22

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0802425-56.2021.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Requerido(s): SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO Advogado(s): SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO Vistos, etc.

O Estado do Maranhão, qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução (fls.) em desfavor de Solon Rodrigues dos Anjos Neto, referente à execução intentada nos autos em apenso.

Alega o embargante que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo a quantia de R$ - 3.493,32 e dessa forma incorreu em excesso de execução.

Intimado, o embargado refutou os argumentos do embargante e pugnou pelo prosseguimento do feito.

Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos para sentença.

Relatados, decido.

Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o embargante questionou o referido demonstrativo, alegando excesso de execução.

Ao analisar os fundamentos do pedido do embargante, em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que houve excesso de execução.

O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo embargado.

Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, que é o valor adequado ao cumprimento da obrigação objeto dos embargos.

Isto Posto, julgo procedente os Embargos interpostos pelo Município de Imperatriz e, consequentemente, decreto a extinção do respectivo processo (CPC, art. 487, I) e o prosseguimento da execução nos autos do processo em apenso, considerando como correto o valor para execução o de R$ - 3.241,99.

Sem custas, sem condenação em honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, transladem-se cópias desta decisão para o processo em apenso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 25 de agosto de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica
10/09/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 12:37

Julgado procedente o pedido
30/07/2021 08:54

Conclusos para decisão
30/06/2021 16:10

Juntada de petição
25/06/2021 11:01

Decorrido prazo de SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO em 23/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 11:59

Juntada de Ato ordinatório
02/06/2021 13:21

Decorrido prazo de SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
01/06/2021 16:27

Conta Atualizada
27/05/2021 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2021 10:16

Juntada de petição
24/05/2021 01:20

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 22:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 22:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:37

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:53

Decorrido prazo de SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 04:18

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 18:19

Juntada de impugnação aos embargos
15/04/2021 00:00

Intimação

VISTOS, Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre os embargos.

Após, conclusos.
14/04/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:04

Conclusos para decisão
23/02/2021 09:04

Apensado ao processo 0817286-18.2019.8.10.0040
23/02/2021 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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