11/01/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 11:57

Transitado em Julgado em 09/09/2022
11/01/2023 11:54

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:06

Juntada de petição
24/08/2022 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
24/08/2022 11:20

Realizado cálculo de custas
17/08/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0809666-38.2020.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA BARRETO MARQUES ESPÓLIO DE: ADVOGADO: SUELY DA SILVA SANTOS OAB: MA9605; PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR OAB: MA18799 SENTENÇA: "Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA LUCIA BARRETO MARQUES, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Ofício oriundo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, informando o saldo em nome da de cujus, depositado em conta judicial perante o BANCO DO BRASIL (ID nº 30794337, 34769416). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre verbas trabalhistas depositadas em conta bancária judicial à disposição deste Juízo Sucessório, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando MARIA LUCIA BARRETO MARQUES, RG nº 038598772009-0 SSP/MA e inscrita no CPF nº *16.***.*00-00, neste ato representada por sua advogada SUELY DA SILVA SANTOS - OAB MA9605 - CPF: *98.***.*14-72, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, 14,285% do valor constante em conta judicial nº 600114218512, correspondendo ao valor de R$35.460,69, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro em relação a requerente.

Custas na forma da lei.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no email).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "
16/08/2022 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2022 16:17

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 10:10

Juntada de petição
15/08/2022 16:41

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:41

Juntada de petição
15/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:35

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:46

Juntada de petição
13/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 13:32

Conclusos para despacho
16/06/2022 13:32

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:40

Decorrido prazo de PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 11:55

Juntada de petição
20/04/2022 03:58

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 03:58

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 09:07

Conclusos para despacho
21/01/2022 09:07

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:07

Juntada de petição
08/10/2021 06:18

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0809666-38.2020.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA BARRETO MARQUES ADVOGADO: Advogado: SUELY DA SILVA SANTOS OAB: MA9605 Endereço: desconhecido Advogado: PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR OAB: MA18799 Endereço: Rua das Siriemas, 25, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-390 DESPACHO: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC) cumprir integralmente o despacho de ID 42775706.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
06/10/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:25

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:25

Juntada de Certidão
01/05/2021 20:59

Decorrido prazo de PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 14:05

Juntada de petição
06/04/2021 03:10

Publicado Intimação em 05/04/2021.
02/04/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021
02/04/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021
02/04/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0809666-38.2020.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA BARRETO MARQUES ADVOGADOS: SUELY DA SILVA SANTOS OAB: MA-9605, PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR OAB: MA-18799 DESPACHO: Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. se houver outros sucessores, que apresente o termo de renúncia em prol da requerente, nos moldes do art. 1806, CC; Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luis_MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
01/04/2021 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2021 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 18:30

Conclusos para decisão
27/02/2021 18:30

Juntada de Certidão
06/02/2021 03:59

Decorrido prazo de PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:59

Decorrido prazo de PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:39

Juntada de petição
29/01/2021 04:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.
19/01/2021 17:24

Juntada de petição
18/01/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0809666-38.2020.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA BARRETO MARQUES ADVOGADOS: SUELY DA SILVA SANTOS OAB: MA 9605, PERICLES REGIS MELO SILVA DE FREITAS JUNIOR OAB: MA 18799 DESPACHO: 1- Diga a requerente quanto as informações de ID nº 36704558, em 10(dez) dias. 2- Publique-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
16/01/2021 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2021 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 12:35

Juntada de Ofício
07/10/2020 16:00

Conclusos para despacho
07/10/2020 16:00

Juntada de Certidão
19/09/2020 21:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 12:41

Juntada de petição
24/08/2020 12:26

Juntada de petição
19/08/2020 20:41

Expedição de Informações pessoalmente.
19/08/2020 20:40

Juntada de Certidão
18/08/2020 21:54

Determinada Requisição de Informações
05/08/2020 16:02

Conclusos para decisão
05/08/2020 16:02

Juntada de Certidão
24/06/2020 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 17:16

Juntada de Certidão
01/06/2020 17:15

Expedição de Informações pessoalmente.
23/05/2020 01:45

Decorrido prazo de 4ª VARA DO TRUBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 22/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 12:12

Determinada Requisição de Informações
08/05/2020 11:18

Juntada de Certidão
08/05/2020 11:07

Conclusos para julgamento
08/05/2020 11:07

Juntada de Certidão
25/03/2020 10:22

Expedição de Informações pessoalmente.
25/03/2020 10:19

Juntada de Certidão
25/03/2020 09:38

Juntada de Certidão
16/03/2020 14:11

Juntada de Informações prestadas
13/03/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:12

Conclusos para decisão
13/03/2020 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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