29/11/2022 11:02

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 10:58

Transitado em Julgado em 10/07/2022
29/11/2022 10:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Timon.
29/11/2022 09:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2022 04:29

Decorrido prazo de BRUNO FABRICIO DO NASCIMENTO SANTOS em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:33

Decorrido prazo de DANILSON DE SOUSA SANTOS em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 10:03

Decorrido prazo de IGERLAN MARTINS DE SOUSA em 27/06/2022 23:59.
05/07/2022 19:29

Juntada de petição
29/06/2022 08:12

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
27/06/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 16:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 09:39

Juntada de diligência
20/06/2022 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:06

Expedição de Mandado.
20/06/2022 17:06

Expedição de Mandado.
20/06/2022 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 06:16

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 11:47

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
18/11/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo n º 00007321-49.2017.8.10.0060 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Igerlan Martins de Sousa Advogado: Danilson Sousa Santos Infração: art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, denunciou com base nos argumentos fáticos e jurídicos delineados no procedimento administrativo inquisitorial, IGERLAN MARTINS DE SOUSA, devidamente qualificado, imputando-lhe a conduta delitiva descrita no art. 180, do Código Penal Brasileiro.

Em suma, aduz o Órgão ministerial: [...] Segundo consta dos autos investigatórios, no dia 16.05.2016, por volta dos 21h50min, no bairro Coceis, nesta cidade e comarca, o denunciado supra apontado foi preso em flagrante delito por estar em poder de uma motocicleta HONDA POP, cor vermelha, placa OXU-3188. sabendo ser produto de crime, consoante atesta Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 10.

Dessume-se dos autos que no dia 02.05.2017, por volta das 06H00min, na rua 05. no bairro Pedro Patrício, nesta municipalidade, a vítima Bruno Fabrício do Nascimento Santos foi abordado por três indivíduos, os quais, armados com 01 (uma) arma de fogo, subtraíram a predita motocicleta, de suA propriedade.

Nessa senda, a polícia militar realizava patrulhamento ostensivo pelo bairro Cocais quando avistou o denunciado, oportunidade em que resolveram abordá-lo, apreendendo com o mesmo a motocicleta da vítima e prendendo-o em flagrante delito.

Perante a autoridade policial, IGERLAN MARTINS DE SOUSA afirmou que encontrou a supracitada motocicleta abandonada com a chave, no bairro Cocais, por volta dos 07h00min. [...] Inquérito Policial, ID 49571063.

Certidão de antecedentes criminais, às fls.35, ID 49571063.

Denúncia recebida em 26/07/2017 às fls. 47, ID 49571064.

Resposta à acusação apresentada pelo advogado, às fls. 55/59, ID 49571065.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/08/2021, oportunidade em que foram ouvidas a testemunha e interrogado o réu, ID 51675902.

Ao final o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do acusado e a defesa também requer a absolvição.

Mídia de audiência, IDs 51675904 e 51675906. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registra-se por oportuno, não há necessidade de conversão do julgamento em diligência.

As provas colhidas fornecem suficientes elementos para a recomposição dos fatos, permitindo segura conclusão, de modo que nada se precisa as elas acrescer.

Trata o presente feito de uma ação penal pública incondicionada em que se imputa ao indigitado a prática delituosa capitulada no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito, observada a comunhão da prova.

Durante a instrução processual, foi ouvido a vítima e interrogado o réu.

A vítima Bruno Fabrício do Nascimento Silva em juízo, declarou fora assaltado por três indivíduos que roubaram sua motocicleta e na ocasião espancaram o mesmo.

Entretanto, não identificou nenhum dos meliantes que cometeram o assalto.

Informou que cerca de quinze dias depois sua moto foi recuperada.

Contou que não sabe informar quem roubou.

O réu Igerlan Martins de Sousa, durante seu interrogatório, disse que estava voltando para casa caminhando quando encontrou a moto caída no chão e com a chave na ignição.

Que se aproximou e foi a hora que foi abordado pelos policiais.

Conta que não estava pilotando a moto e que não sabia que a mesma tinha sido roubada/furtada.

Disse ainda que não tinha a intenção de levar para sua casa a motocicleta.

Esta é toda a prova produzida durante a instrução criminal e sob o crivo do contraditório.

Devo ponderar, inicialmente que relativamente ao crime de receptação, tem-se que o dolo é verificado, muitas vezes, pelas circunstâncias do caso concreto, já que nem sempre é prova fácil aferir a subjetividade da ação.

Se o agente é surpreendido na posse de bem de origem ilícita e alega não saber da origem espúria, a dúvida é sanada pelo exame das demais circunstâncias dos fatos.

Da mesma forma “em se tratando do elemento anímico do agente, ou seja, de um estágio do comportamento meramente subjetivo, a prova de sua ocorrência, por vezes, é sutil e árdua, somente se podendo chegar a uma conclusão a partir de elementos extrínsecos, objetivos, com o que, o contexto circunstancial e a conduta do agente possuem especial relevância à elucidação do animus (Apelação Crime Nº *00.***.*41-93, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS)”.

No crime de receptação dolosa mostra-se difícil a demonstração de que o receptador sabia da origem criminosa do bem, em razão do subjetivismo que o norteia.

Portanto, não havendo provas e indícios que conduzam a essa conclusão, como ocorre no caso exame, inviável a prolação de decreto condenatório.

Em Juízo, a vítima disse que não tinha nenhuma informação sobre quem roubou sua motocicleta.

Tais fatos nos levam a crer que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, mormente quando não há relatos de que estava pilotando a motocicleta.

Os elementos constantes dos autos não são suficientes a apontar comprovar a autoria do réu.

Não houve durante a instrução probatória, demonstração da prévia ciência da origem ilícita do objeto, imprescindível à caracterização do delito de receptação.

O simples fato do acusado estar ao lado da moto roubada não pode nos levar a concluir que o mesmo tivesse o intuito de praticar crime de receptação.

Como se sabe, é manso e pacífico em nossa jurisprudência o entendimento de que não se pode presumir culpa, devendo ser provada acima de qualquer dúvida, baseando-se em provas concretas e induvidosas, não podendo o agente ser condenado por deduções ou conjecturas.

Neste aspecto, o Direito Penal é implacável: a prova apta a justificar uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade do acusado.

Não admite a existência de mínima dúvida, exigindo a demonstração cabal da autoria e da ocorrência do injusto penal.

Não tendo sido alcançada a plena convicção – base ética indeclinável da condenação – prevalece a aplicação do secular in dubio pro reo, com a consequente absolvição do denunciado.

O conjunto de elementos que sustentou a denúncia não saiu da esfera de meros indícios durante a instrução processual, e indícios são insuficientes para amparar uma sentença condenatória.

Nenhuma das provas colhidas em juízo confirmam os elementos informativos constantes do inquérito policial.

Sendo assim, e não existindo prova suficiente para condenação do denunciado Igerlan Martins de Sousa pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, necessário se faz a absolvição, na forma do art. 386, VII, do CPP.

Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - ausência de provas suficientes para condenação, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, consequentemente, ABSOLVO IGERLAN MARTINS DE SOUSA, qualificado na inicial, da prática delituosa prevista no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro.

Intime-se pessoalmente o acusado.

Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, conforme art. 201, §2º, do CPP.

Intime-se Ministério Público e Defensoria Pública por meio de carga dos autos. Transitado em julgado, lavre-se a certidão de trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Custas na forma da lei.

Todas as folhas seguem devidamente rubricadas (CPP, art. 388). Timon-MA, 26 de outubro de 2021. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Respondendo Cumulativamente Pela 1ª Vara Criminal Matrícula 93716
14/11/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 15:25

Julgado improcedente o pedido
03/09/2021 17:26

Decorrido prazo de BRUNO FABRICIO DO NASCIMENTO SANTOS em 23/08/2021 23:59.
03/09/2021 12:30

Decorrido prazo de DANILSON DE SOUSA SANTOS em 17/08/2021 23:59.
01/09/2021 12:19

Conclusos para julgamento
30/08/2021 15:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2021 11:00 1ª Vara Criminal de Timon.
30/08/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 12:15

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:46

Juntada de termo
19/08/2021 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 23:04

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
11/08/2021 06:45

Decorrido prazo de IGERLAN MARTINS DE SOUSA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:41

Decorrido prazo de IGERLAN MARTINS DE SOUSA em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 06:07

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
09/08/2021 14:12

Juntada de petição
05/08/2021 15:49

Juntada de termo
05/08/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 15:34

Expedição de Mandado.
05/08/2021 15:34

Expedição de Mandado.
05/08/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 14:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2021 11:00 1ª Vara Criminal de Timon.
05/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:41

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:04

Recebidos os autos
23/07/2021 11:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000732-49.2017.8.10.0060 (7922017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: IGERLAN MARTINS DE SOUSA e IGERLAN MARTINS DE SOUSA DANILSON DE SOUSA SANTOS ( OAB 15065-PI ), Ana Paula Gonçalves Silva - OAB/PI 15486 e Luana Rogrigues do Nascimento Silva - OAB/PI 14601 Estado do Maranhão Poder Judiciário Primeira Vara Criminal de Timon/MA DESPACHO-5VT - 2222021 Código de validação: E7E4F1EA95 Processo: 732-49.2017.8.10.0060 (7922017) Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Denunciado(s): Igerlan Martins de Sousa Defesa: Danilson de Sousa Santos - OAB/ 15065, Ana Paula Gonçalves Silva - OAB/PI 15486 e Luana Rogrigues do Nascimento Silva - OAB/PI 14601 Capitulação: Art. 180, caput, do Código Penal DESPACHO Considerando a manifestação Ministerial pelo desinteresse na realização do Acordo de Não Persecução Penal de fls. 66, intime-se o acusado e a defesa para se manifestar.

Cancele-se a audiência designada para 19/04/2021, às 14:00h, em razão da Portaria TJ 1992021, de 15.01.2021, que dispõe sobre o funcionamento do Fórum Amarantino Ribeiro Gonçalves, que define a jornada de trabalho dos servidores até as 15 horas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2021 às 11:00hs.

Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública pessoalmente.

Intime-se o advogado, por DJe.

Intime-se as testemunhas tempestivamente arroladas, requisitando as que forem policiais e expedindo-se a devida carta precatória para oitiva daquelas residentes fora da comarca, considerando a Lei Complementar nº 112/2001.

Timon-MA, 9 de abril de 2021.

ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz - Intermediaria 1ª Vara Criminal de Timon Matrícula 93989 Resp: 198150

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Portaria ou Designação • Arquivo

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