17/03/2022 15:21

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 15:20

Transitado em Julgado em 01/12/2021
30/11/2021 15:24

Decorrido prazo de SIMONE DE ARAUJO GOMES em 29/11/2021 23:59.
16/11/2021 09:59

Juntada de petição
05/11/2021 13:20

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 13:20

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800578-48.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SIMONE DE ARAUJO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA DA SILVA MOTA - MA17802 Réu(ré): Municipio de Porto Franco Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em face da decisão proferida em id 43809380 .

Afirma o embargante que existe obscuridade na decisão deste magistrado, uma vez que se manteve silente quanto o arbitramento dos Honorários Advocatícios.

Menciona que fora nomeado por este juízo para patrocinar a causa em defesa da requerente, diante da ausência de Defensoria Pública nesta comarca.

Por fim, requer o suprimento da mencionada omissão.

Eis o breve relatório.

DECIDO Analisando os autos verifico que a decisão embargada merece ser esclarecida, uma vez que não houve fixação dos honorários advocatícios.

Assim, observo que em id 17347722, que o sr. ESDRAS OLIVEIRA DA SILVA MOTA, fora nomeado como advogado dativo, diante da ausência da Defensoria Publica nesta Comarca, razão pela qual faz jus ao recebimento de tais honorários, conforme preceitua o art. 22, § 1° e § 2° da Lei 8.906/94.

Deste modo, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a obscuridade, e condeno desde logo o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.100,00 (um mil, cem reais) ao advogado da parte autora, em observância a tabela de Honorários mínimos da OAB/MA e a Lei 8.906/94. Oficiem-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Geral do Estado, encaminhando exemplares desta sentença, para os fins de direito.

P.

R.

I.

Cumpra-se Porto Franco (MA), quarta-feira, 20 de outubro de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
03/11/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 00:21

Julgado procedente o pedido
21/05/2021 11:36

Juntada de petição
21/05/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:31

Conclusos para decisão
22/04/2021 09:31

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:05

Juntada de embargos de declaração
15/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800578-48.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SIMONE DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA DA SILVA MOTA - MA17802 Réu(ré): Municipio de Porto Franco Advogado do(a) REU: Dra Neirivan Rodrigues Silva Chaves – OAB/MA nº 5681 - Dr Marco Aurélio Gonzaga Santos – OAB/MA nº 4788 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (id 38070759), resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, admoestando os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, acerca do objeto que originou a demanda, exceto na hipótese de descumprimento, situação na qual esta sentença, valendo como título judicial, poderá ser cumprida/executada, a requerimento da parte credora da obrigação inadimplida. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. CUMPRA-SE, na forma da lei. Porto Franco (MA), sexta-feira, 9 de abril de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
09/04/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 13:01

Homologada a Transação
17/11/2020 11:46

Juntada de petição
28/05/2019 15:59

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:57

Juntada de petição
08/05/2019 00:43

Publicado Intimação em 08/05/2019.
08/05/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2019 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2019 14:37

Juntada de Ato ordinatório
11/04/2019 16:09

Juntada de Petição de diligência
22/03/2019 00:32

Publicado Intimação em 22/03/2019.
22/03/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 08:39

Expedição de Mandado.
13/03/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 16:36

Conclusos para despacho
15/02/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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