TJMA - 0832657-08.2020.8.10.0001

PROCESSO: 0832657-08.2020.8.10.0001 AUTOR: CAMILLA DA SILVA BARROS CARDOSO  Advogado do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CAMILLA DA SILVA BARROS CARDOSO em face do ESTADO DO MARANHAO e outros, na qual requereu a autora seja "(v) e seja reconhecido o direito da Exequente em ver retroagida a sua barra de inclusão no Curso de Oficias da Polícia Militar do Estado do Maranhão para o ano de 2013", alegando o seguinte: Constatando que a inicial não cumpria os requisitos legais, uma vez que não fora juntado documento comprobatório do trânsito em julgado da sentença, este juízo determinou a emenda da peça vestibular, sob pena de indeferimento.

A parte autora não cumpriu a diligência requisitada.

Relatado, passo à fundamentação.

Ao justificar que a sentença havia transitado em julgado, a parte autora assim se manifestou: "Ressalte-se que não houve no presente caso a necessidade de reexame necessário, tendo em vista que o valor envolvido na demanda (R$ 678,00/ valor da causa) não supera aquele previsto no art.496, §3°, I do CPC/2015".

Acontece que a sentença é bem clara no final do seu dispositivo ao determinar que: “Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar que os réus procedam à alteração das notas atribuídas a prova de Produção Textual da autora, fazendo constar no item "adequação e uso de elementos linguísticos necessários para produzir o texto" a nota 2,5 (dois vírgula cinco) e no item "adequação do uso da norma culta e desenvolvimento do tema" a nota 2,0 (dois vírgula zero), procedendo a sua reclassificação no certame, nos termos das regras editalícias.

Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários ao advogado da autora, na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o trabalho desenvolvido, a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo.

Sem custas e com remessa obrigatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 23 de dezembro de 2013.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública.

A expressão "com remessa obrigatória", implica dizer que o trânsito em julgado somente se dará com o rejulgamento da causa pelo Tribunal de Justiça e ultrapassado o prazo recursal respectivo, tendo em vista que se trata de obrigação de fazer, nos termos do art. 496, inc.

I, do CPC.

Noutras palavras, como a causa não traz em si um proveito econômico definido, certo e líquido de valor inferior 500 (quinhentos) salários mínimos, a remessa para nova apreciação pelo Tribunal de Justiça é obrigatória, pena de não o chegando até a Corte, inexistir trânsito em julgado da sentença.

No caso, tratando-se de execução definitiva de sentença contra a fazenda pública, esta deverá ter trânsito em julgado, situação que a exequente não comprovou, mesmo sendo provocada e lhe ofertado o prazo legal para tanto, o que atrai para si o ônus processual da extinção, pois estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Destarte, vê-se que há norma cogente que não foi atendida pela parte ativa, conforme se depreende dos autos, devendo a mesma arcar com o ônus de sua omissão, razão porque Indefiro a Petição Inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e art. 330, inc.

IV todos do Código de Processo Civil/2015.

Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Sem honorários e sem custas, face o requerimento de assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 2 de abril de 2021.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública