29/08/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:26

Transitado em Julgado em 01/09/2023
04/09/2023 02:08

Decorrido prazo de GRIGORIO ALVES DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 01:10

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801378-02.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: GRIGORIO ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização proposta por GRIGORIO ALVES DE SOUSA em face do Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que a requerida estaria efetuando descontos em conta de sua titularidade, referente a um suposto empréstimo consignado, sem, contudo, que autorizasse ou assinasse qualquer contrato.

Requer a declaração de nulidade, restituição dos valores descontado indevidamente e danos morais.

Pela parte ré foi arguida preliminarmente a ausência de documento indispensável a propositura da ação, a falta de interesse de agir da parte autora, alegando que a pretensão não teria sido resistida, porquanto a demandante não teria realizado requerimento administrativo e a não concessão da justiça gratuita.

No mérito, alegou que o empréstimo teria sido regularmente contratado pela parte requerente, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos.

Intimada para apresentar Réplica, a parte autora requereu a desistência do processo, por sua vez, a requerida não anuiu com o pedido de desistência da parte autora. É o que comporta relatar.

Decido.

PRELIMINARES Alega a demandada que houve falta de interesse de agir da parte autora, porquanto esta não demonstrou nos autos que a pretensão deduzida teria sido resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide.

Pois bem.

Quanto à presente preliminar, entendo que esta não deve prosperar, isto porque o requerimento administrativo para cancelamento dos descontos realizados na conta de titularidade da requerente junto ao requerido, não seria óbice para ajuizamento da presente ação.

Portanto, não acolho a preliminar arguida.

Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita, devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que o Impugnado não faz jus ao benefício.

Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afasto esta preliminar a fim de manter o benefício anteriormente concedido.

Sem razão a preliminar suscitada em Contestação, pois já consta nos autos extrato fornecido pelo INSS sendo este documento hábil a instruir a presente lide, uma vez que nele consta os dados do contrato tido por irregular, desse modo afasto esta preliminar.

MÉRITO Inicialmente, entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC.

Indo ao mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser o Requerido uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ.

Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6o, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, uma vez que, para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso.

Em se tratando de empréstimo consignado, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 53983/2016.

Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente.

Vejamos: No caso dos autos a parte autora juntou ao processo o extrato de empréstimo consignado de ID 48330163, que demonstra a existência do empréstimo no valor de R$ 2.724,82 (Dois mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Entretanto, o Demandado comprovou por meio idôneo a legalidade do empréstimo, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que juntou "Cédula de Crédito Bancário" ID 74719718, assinada digitalmente pelo Requerente, bem como juntou documento comprobatório que atesta que o autor recebeu o valor do empréstimo em conta bancária de sua titularidade ID 74719717.

Devo mencionar que, apesar a modalidade contratual seja virtual, há de se observar o entendimento consubstanciado entre os Tribunais a respeito da validade do negócio jurídico.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL.

CONSUMIDOR IDOSO.

CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2.

Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.

As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4.

Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5.

Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6.

Apelação dos autores conhecida e desprovido. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/06/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nessas circunstâncias, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico discutido nesta lide.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

MYLLENE SANDRA C.C.

DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo
08/08/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 16:29

Julgado improcedente o pedido
20/04/2023 23:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:02

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:02

Juntada de termo
16/04/2023 12:16

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
10/04/2023 17:11

Juntada de petição
23/03/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 01:23

Decorrido prazo de GRIGORIO ALVES DE SOUSA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 14:48

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:47

Juntada de termo
05/12/2022 12:24

Juntada de petição
01/12/2022 06:59

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801378-02.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GRIGORIO ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC).

Senador La Rocque, 9 de novembro de 2022.

FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso
09/11/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:54

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 10:18

Conclusos para decisão
15/04/2021 10:17

Juntada de termo
14/04/2021 17:56

Juntada de petição
08/04/2021 07:02

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801378-02.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GRIGORIO ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho a seguir transcrito(a): " DESPACHO Intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atualizado em seus nomes ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida entre os autores e a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Senador La Rocque- MA, data do sistema.

Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".
06/04/2021 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 10:28

Conclusos para decisão
11/11/2020 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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