31/01/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 13:57

Transitado em Julgado em 16/12/2022
05/01/2023 01:31

Decorrido prazo de DIEGO MARQUES DE SOUZA em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 22:45

Publicado Sentença (expediente) em 22/11/2022.
12/12/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:07

Decorrido prazo de DIEGO MARQUES DE SOUZA em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 06:05

Juntada de petição
31/10/2022 12:37

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2022 10:11

Conclusos para julgamento
14/12/2021 10:40

Juntada de termo
22/11/2021 12:45

Juntada de termo
12/11/2021 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 12:20

Juntada de Mandado
26/10/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 08:26

Conclusos para decisão
17/02/2021 08:24

Juntada de Certidão
12/02/2021 05:52

Decorrido prazo de DIEGO MARQUES DE SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0833248-04.2019.8.10.0001 AUTOR: DIEGO MARQUES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s) antes da análise e resolução da impugnação interposta pelo executado e, em que pese os argumentos explanados pelas partes, a fim de evitar nulidades, necessária a concessão de prazo para sanação dessa irregularidade processual, na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para verificação da procedibilidade da presente execução e pedido de desistência formalizado na petição retro.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 11 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
19/01/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 18:22

Outras Decisões
20/06/2020 08:35

Juntada de petição
12/03/2020 13:27

Juntada de petição
21/11/2019 10:17

Conclusos para decisão
21/11/2019 10:11

Juntada de Certidão
21/11/2019 01:46

Decorrido prazo de DIEGO MARQUES DE SOUZA em 19/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 08:07

Juntada de Ato ordinatório
21/10/2019 08:04

Juntada de Certidão
11/10/2019 00:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 15:36

Juntada de petição
29/08/2019 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 23:15

Juntada de diligência
14/08/2019 11:53

Expedição de Mandado.
14/08/2019 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 22:24

Outras Decisões
13/08/2019 21:15

Conclusos para despacho
13/08/2019 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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