05/07/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 13:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/07/2022 07:38

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 04/07/2022 23:59.
31/05/2022 00:50

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2022.
31/05/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 13:43

Juntada de malote digital
27/05/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 06:27

Homologada a Desistência do Recurso
06/05/2022 11:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2022 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/05/2022 23:42

Determinada a redistribuição dos autos
30/09/2021 10:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2021 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2021 10:15

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/09/2021 19:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2021 17:44

Juntada de parecer do ministério público
13/08/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA LIMA em 10/08/2021 23:59.
19/07/2021 17:20

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2021 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACACUME em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACACUME em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:40

Decorrido prazo de RUZINALDO GUIMARAES DE MELO em 11/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:07

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
22/01/2021 17:13

Juntada de petição
20/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819359-49.2020.8.10.0000 Maracaçumé Agravante: Ruzinaldo Guimarães de Melo Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro – OAB/MA 10.255 Agravado: Francisco Gonçalves de Souza Lima Relator Substituto: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ruzinaldo Guimarães de Melo, contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, que indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta em face de Francisco Gonçalves de Souza Lima, ora agravado.

Ao buscar a tutela em questão, o Agravante, Prefeito eleito do Município de Maracaçumé, alegou que o Agravado, então Prefeito, vinha obstaculizando a transição municipal e dilapidando o patrimônio público, razão pela qual, pugnou pelo bloqueio das contas bancárias do Município.

O Magistrado de primeiro grau, ao indeferi a tutela requerida pelo Agravante, sustentou que os vídeos constantes da exordial não são suficientes para corroborar o entendimento, em sede de liminar, de que bens do patrimônio público estivessem sendo “escondidos” pelo Agravado.

Inconformado, o Agravante apresentou razões recursais requerendo tutela para que seja suspensa a decisão agravada e determinado o bloqueio de todas as contas bancárias do Município de Maracaçumé no mês de dezembro/2020, até que realizada a transição constante do artigo 156, da Constituição do Estado do Maranhão.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Analisando o pedido de tutela, devo ressaltar que para a concessão da medida torna-se imperioso que esta providência tenha caráter excepcional, devendo, assim, ter a sua necessidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Ocorre, todavia, que o pedido formulado pelo Agravante limita-se ao bloqueio de todas as contas bancárias do Município de Maracaçumé até que efetivada a transição do cargo de Prefeito, contudo, é notório que o Agravante tomou posse no dia 1º de janeiro do corrente ano, o que me leva ao firme entendimento de que o pleito de tutela antecipada encontra-se prejudicado, considerando não mais subsistir a suposta dilapidação dos bens públicos por parte do ex-prefeito, ora recorrido. Pelo exposto, ante a perda superveniente de objeto, julgo prejudicado o pedido de tutela.

Oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intime-se o Agravado. Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do inciso III, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil[1]. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO BARROS Relator Substituto [1] III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
19/01/2021 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 11:42

Juntada de malote digital
19/01/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:42

Outras Decisões
30/12/2020 00:20

Conclusos para decisão
30/12/2020 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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