18/06/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:54

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 00:41

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:52

Extinto o processo por desistência
03/04/2024 20:12

Conclusos para julgamento
13/03/2024 10:01

Juntada de petição
04/07/2023 05:50

Decorrido prazo de EDILSON MONTELO SILVA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 05:16

Decorrido prazo de EDILSON MONTELO SILVA em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 10:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/11/2021 13:42

Expedição de Mandado.
09/11/2021 21:02

Juntada de Mandado
09/11/2021 15:07

Expedição de Mandado.
22/04/2021 06:20

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:47

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:43

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 09:56

Juntada de petição
08/04/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2021.
06/04/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0800100-05.2021.8.10.0139 DEMANDANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HONDA ADVOGADO:AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/MA 9976-A DEMANDADO: EDILSON MONTELO SILVA DECISÃO Administradora de consorcio honda , intentou, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a presente ação de Busca e Apreensão contra EDILSON MONTELO SILVA alegando, em síntese, que com este celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, tendo por objeto um veículo, MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100JR102628 COR: PRETA ANO: 2018 PLACA: PTA8726 RENAVAM : *11.***.*90-53 Afirma que a demandada não cumpriu a obrigação assumida, estando a dever o pagamento desde o dia 22/05/2019, que somado a dívida vincenda, cujo autor optou por antecipar seu vencimento na forma do §3.º do artigo 2.º do DL 911/69, importa em R$ 2.723,14 ( Dois mil Setecentos e vinte e tres reais e quatorze centavos ).

Diante do inadimplemento caracterizado, que acarretou o vencimento antecipado do aludido contrato, o Autor requer, inclusive em caráter liminar, a busca e apreensão do bem dado em garantia, e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Com a inicial vieram documentos, dentre os quais destaco os instrumentos de alienação fiduciária - contrato de financiamento para aquisição de veículos com garantia de alienação fiduciária, e a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor fiduciante, neste caso o demandado. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a concessão da liminar, com base no Decreto-Lei n° 911/69, é a comprovação da mora.

No caso em tela, uma vez que constam dos autos o contrato de alienação fiduciária e o documento que comprova a constituição em mora do devedor, o que é imprescindível, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, como seja, um veículo, MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100JR102628 COR: PRETA ANO: 2018 PLACA: PTA8726 RENAVAM : *11.***.*90-53, que deverá ser entregue ao representante da autora ou a quem esta indicar.

Como fiel depositário do bem nomeio o representante legal da Autora, que deverá assinar o respectivo termo de compromisso.

Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem.

Faça-se constar do mandado de busca e apreensão que a demandada terá o prazo de cinco dias para pagar o valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem desembaraçado de qualquer ônus.

Após a execução da liminar, ou na mesma oportunidade, cite-se o Réu para, querendo, em quinze dias, oferecer resposta à ação sob pena do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandados, separados, de citação e de busca e apreensão.

Intime-se a demandante para, no prazo de cinco dias, apresentar neste juízo o depositário do veículo apreendido, devendo informar seus dados telefônicos para contato imediato.

O depositário deverá receber o bem na mesma oportunidade em que se der o cumprimento da apreensão, sob pena de devolução imediata do bem ao demandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro.

Titular da Comarca de Vargem Grande
05/04/2021 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2021 17:18

Concedida a Medida Liminar
05/02/2021 16:47

Juntada de petição
04/02/2021 20:05

Conclusos para decisão
04/02/2021 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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