29/06/2025 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FERREIRA FILHO em 05/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
05/05/2025 10:52

Juntada de contrarrazões
22/04/2025 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FERREIRA FILHO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 19:12

Juntada de embargos de declaração
22/03/2025 16:37

Publicado Intimação em 12/03/2025.
22/03/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 09:56

Juntada de embargos de declaração
11/02/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 17:47

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:46

Juntada de termo
27/09/2024 03:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:26

Juntada de petição
24/09/2024 01:07

Juntada de petição
19/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 08:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:32

Juntada de petição
04/06/2024 02:22

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:22

Conclusos para julgamento
16/02/2024 16:21

Juntada de termo
09/11/2023 14:26

Juntada de réplica à contestação
07/11/2023 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:34

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:41

Juntada de petição
19/04/2023 21:00

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 20:18

Juntada de contestação
14/03/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:48

Juntada de diligência
28/02/2023 17:50

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:28

Juntada de petição
29/07/2022 10:06

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 16:50

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:12

Juntada de protocolo
28/07/2021 12:27

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2021 08:55

Juntada de protocolo
27/04/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 01:48

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805349-74.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço ] Requerente: RAIMUNDO ALVES FERREIRA FILHO Requerido: RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS - MA14586 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO ALVES FERREIRA FILHO, devidamente qualificado(a), contra RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em síntese, que celebrou com a ré o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de um Lote.

Afirma que em razão de dificuldade financeira, tentou realizar a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, mas não obteve êxito.

Com tais argumentos, requer seja concedida tutela de urgência determinando à ré que se abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Relatei. Decido.

Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência.

Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito, tenho como presente a partir do exame do contrato de compromisso de compra e venda e demonstrativo de pagamento.

O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Havendo anotação negativa, que a exclua no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Devolvo os autos à Secretaria para que proceda a inclusão na pauta de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do NCPC.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015).

Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir daquele ato, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia (art.344 do CPC/2015).

Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 17 de abril de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de abril de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
05/04/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:04

Conclusos para despacho
17/04/2020 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2020 21:16

Conclusos para decisão
16/04/2020 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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