06/08/2021 13:21

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 13:20

Transitado em Julgado em 16/05/2021
04/05/2021 06:55

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 03/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 16:05

Juntada de petição
15/04/2021 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 11:35

Juntada de Alvará
09/04/2021 10:18

Juntada de Informações prestadas
09/04/2021 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2021 19:32

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:21

Juntada de petição
08/04/2021 12:24

Juntada de petição
08/04/2021 12:22

Juntada de petição
06/04/2021 01:19

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI Exequente: SAMMILA CARVALHO BARROS ADVOGADA: SAMMILA CARVALHO BARROS OAB/MA 17.151 Executado: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, para fins de recebimento de honorários fixados em prol de defensor dativo, onde se constata que após o devido processo legal foi expedido REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, que tem como credora a parte exequente SAMMILA CARVALHO BARROS, no importe de R$ 10.000,00.

A requisição foi expedida em 23 de outubro de 2020, tendo sido feita comunicação eletrônica no mesmo dia para a Procuradoria do Estado executado, vencendo seu prazo para pagamento em 04 de março de 2021, considerando a presunção de intimação após dez dias do envio da intimação eletrônica.

Todavia, a requisição não foi paga, conforme certidão acostada nos autos.

Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição requerendo o sequestro do crédito por meio do sistema SISBAJUD.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Diante da recalcitrância do ente público em cumprir a requisição de pequeno valor e de acordo com o artigo 100, §6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do Ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito.

O Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL.

SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

PRECATÓRIO.

DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC.

EXECUÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC.

Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN , Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131) Ante o exposto, determino à Secretaria Judicial de Vara que requisite à Autoridade Supervisora do Sistema Bancário (SISBAJUD), o sequestro dos valores necessários ao pagamento da requisição de pequeno valor, junto a eventuais ativos financeiros do Estado do Maranhão.

Cumpridas as diligências e sendo exitoso o bloqueio, transfiram-se os créditos para uma conta judicial a disposição deste juízo.

Ato contínuo, e somente no caso de bloqueio positivo, intime-se o Estado, por meio de sua procuradoria, para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se para ciência aos interessados.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria geral do Estado do Maranhão para conhecimento.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti
30/03/2021 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 15:25

Juntada de protocolo
24/03/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:56

Conclusos para despacho
18/03/2021 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2021 08:55

Conclusos para decisão
17/03/2021 08:47

Juntada de Certidão
14/03/2021 01:11

Juntada de petição
12/03/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 11:29

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:29

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:31

Juntada de petição
23/10/2020 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 18:21

Juntada de requisição de pequeno valor
17/10/2020 18:28

Transitado em Julgado em 07/08/2020
16/10/2020 21:24

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:18

Juntada de petição
29/09/2020 06:14

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 28/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 13:49

Juntada de Certidão
08/09/2020 18:27

Recebidos os autos
08/09/2020 18:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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