01/06/2021 21:27

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 10:05

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 03/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 11:19

Juntada de Informações prestadas
15/04/2021 18:06

Juntada de petição
14/04/2021 16:40

Juntada de Alvará
14/04/2021 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2021 12:14

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:42

Juntada de petição
12/04/2021 18:33

Juntada de petição
06/04/2021 01:09

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA PROCESSO Nº 0001170-87.2018.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE(S) REQUERENTE(S): YUSIFF VIANA DA MOTA ADVOGADO(A): EXEQUENTE: YUSIFF VIANA DA MOTA - PI10840 PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) FINALIDADE: PUBLICAÇÃO de DECISÃO.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, para fins de recebimento de honorários fixados em prol de defensor dativo, onde se constata que após o devido processo legal foi expedido REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, que tem como credora a parte exequente YUSIFF VIANA DA MOTA, no importe de R$ 1.500,00.

A requisição foi expedida em 23 de outubro de 2020, tendo sido feita comunicação eletrônica no mesmo dia para a Procuradoria do Estado executado, vencendo seu prazo para pagamento em 04 de março de 2021, considerando a presunção de intimação após dez dias do envio da intimação eletrônica.

Todavia, a requisição não foi paga, conforme certidão acostada nos autos.

Após o decurso do prazo sem o devido pagamento, a parte exequente apresentou petição, requerendo o sequestro do crédito por meio do sistema SISBAJUD.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Diante da recalcitrância do ente público em cumprir a requisição de pequeno valor e de acordo com o artigo 100, §6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do Ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito.

O Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL.

SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

PRECATÓRIO.

DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC.

EXECUÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC.

Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN , Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131) Ante o exposto, determino à Secretaria Judicial de Vara que requisite à Autoridade Supervisora do Sistema Bancário (SISBAJUD), o sequestro dos valores necessários ao pagamento da requisição de pequeno valor, junto a eventuais ativos financeiros do Estado do Maranhão.

Cumpridas a diligência e sendo exitoso o bloqueio, transfiram-se os créditos para uma conta judicial a disposição deste juízo.

Ato contínuo, e somente no caso de bloqueio positivo, intime-se o Estado, por meio de sua procuradoria, para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se para ciência aos interessados.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria geral do Estado do Maranhão para conhecimento.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti
30/03/2021 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 15:22

Juntada de protocolo
24/03/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:55

Conclusos para despacho
18/03/2021 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2021 11:37

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:37

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:43

Juntada de petição
24/02/2021 12:07

Juntada de petição
23/10/2020 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 18:21

Juntada de requisição de pequeno valor
18/10/2020 08:20

Transitado em Julgado em 07/08/2020
16/10/2020 21:04

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:31

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 25/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:53

Juntada de petição
10/09/2020 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 14:00

Juntada de Certidão
10/09/2020 11:15

Recebidos os autos
10/09/2020 11:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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