17/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:28

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:27

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA MERLI em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:28

Decorrido prazo de ANDERSON GEORGE LOPES COELHO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:25

Juntada de petição
25/07/2023 06:12

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807138-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D B DE M SOUZA TELECOMUNICACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OAB/MA 9640-A REU: DAMOVO DO BRASIL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON DE SOUZA MERLI - OAB/SP 281737 DECISÃO: D B DE M SOUZA TELECOMUNICAÇÕES, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança em desfavor de DAMOVO DO BRASIL S.A, com sede em Barueri/SP, conforme noticiado nos autos.

A empresa ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial. É o relatório.

Decido.

Os elementos constantes dos autos demonstram que a preliminar de incompetência deve ser acolhida.

Isto porque a ação de cobrança está sujeita à regra geral de competência prevista para os direitos pessoais, ou seja, o foro competente é o domicílio do réu.

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE DE MERCADORIA – Competência territorial – Foro do domicílio do Réu ou do local do cumprimento da obrigação ou onde deva ser satisfeita – Artigos 46 e 53, do CPC – A ação de cobrança poderá ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou no local do cumprimento da obrigação ou onde deva ser satisfeita.

A regra da alínea d do mencionado artigo, por ser norma especial, prevalece sobre a da alínea a, de caráter geral – Preliminar repelida.

AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – Cobrança relativa a frete e taxas portuárias – Controvérsia quanto ao porto de destino da carga importada - Comprovação de que o local de destino da mercadoria era o Porto de Santos – Alegação de incorreção do lugar de destino – Comprovação dde que a alteração do local de destino foi repassada à Autora após o embarque da mercadoria – Ciência da Ré quanto à cobrança de tarifas relativas ao desembarque da mercadoria e envio ao destino pretendido – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10293014520178260562 SP 1029301-45.2017.8.26.0562, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 23/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019).

Acrescente-se que, no caso, não há notícia de cláusula de eleição de foro, e não há prova nos autos de que a obrigação deveria ser cumprida nesta capital, como alega a autora.

Ademais, a sede da empresa ré fica em Barueri/SP, o que chama a aplicação da inteligência do art. 53, III, a): É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, declino da competência em favor de um dos Juízos da Comarca de Barueri/SP, local onde possui sede a parte ré, e para onde determino sejam encaminhados estes autos, com as baixas e anotações devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
20/07/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:55

Declarada incompetência
06/06/2023 15:49

Conclusos para decisão
30/05/2023 06:54

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:34

Decorrido prazo de ANDERSON GEORGE LOPES COELHO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:34

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA MERLI em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:38

Decorrido prazo de ANDERSON GEORGE LOPES COELHO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:38

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA MERLI em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807138-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D B DE M SOUZA TELECOMUNICACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OAB/MA9640-A REU: DAMOVO DO BRASIL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON DE SOUZA MERLI - OAB/SP281737 DESPACHO Encontrando-se o feito em fase de saneamento e à luz do princípio de cooperação das partes insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes por meio de seus advogados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o julgamento, fixando os pontos que entendem controvertidos, de forma específica, a teor do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para decisão de saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
17/04/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:11

Conclusos para julgamento
14/09/2022 14:57

Juntada de Certidão
05/09/2022 21:07

Juntada de petição
16/08/2022 11:44

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807138-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D B DE M SOUZA TELECOMUNICACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OAB/MA 9640-A REU: DAMOVO DO BRASIL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON DE SOUZA MERLI - OAB/SP 281737 DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a requerida suscita pela nulidade da citação, em razão do endereço que consta no aviso de recebimento ser diferente do endereço da sede da Ré.

Contudo, em que pese a alegação, o aviso de recebimento foi devidamente assinado e a requerida apresenta-se nos autos no prazo fatal, assim, entendo como válida a citação.

Sem prejuízo, em observação das alegações da requerida, determino que futuras intimações pessoais da ré sejam encaminhadas ao endereço apresentado pelo demandado, em Alameda Caiapós, 465, Sala 5, Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-110.

Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
12/08/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:20

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:39

Juntada de petição
06/10/2021 15:49

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807138-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D B DE M SOUZA TELECOMUNICACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OABMA9640 REU: DAMOVO DO BRASIL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON DE SOUZA MERLI - OABSP281737 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 3 de outubro de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572
04/10/2021 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2021 12:12

Juntada de Certidão
29/09/2021 19:47

Juntada de contestação
03/09/2021 10:24

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2021 12:08

Juntada de Certidão
06/08/2021 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 14:07

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:20

Juntada de petição
12/07/2021 16:45

Juntada de termo
19/04/2021 20:55

Juntada de Certidão
06/04/2021 00:58

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807138-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D B DE M SOUZA TELECOMUNICACOES - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OAB/MA 9640 REU: DAMOVO DO BRASIL S.A. DESPACHO: Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de março de 2021 .

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
30/03/2021 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:35

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:57

Juntada de petição
12/03/2021 01:50

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 14:21

Conclusos para despacho
24/02/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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