25/10/2023 01:16

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 09:58

Juntada de Certidão
13/10/2023 09:46

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
28/09/2023 16:27

Realizado cálculo de custas
18/09/2023 09:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:02

Transitado em Julgado em 20/03/2023
19/04/2023 16:52

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:14

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
03/03/2023 12:21

Juntada de petição
24/02/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0830921-57.2017.8.10.0001 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO e outros (3) ADVOGADO:KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO OAB: MA7205-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de ANTONIO PACHECO GUERREIRO e CELIA ANCHIETA GUERREIRO, falecidos em 15/05/2006 e 31/07/2017, respectivamente.

Constam dos autos a certidão negativa municipal em nome do de cujus ANTONIO PACHECO GUERREIRO (ID nº 19083658) e a certidão negativa federal em nome do de cujus CELIA ANCHIETA GUERREIRO (ID nº 19083657).

Esboço de partilha (ID nº 10889535, 10889543, 10889547) apresentado e assinado pelas partes, com reconhecimento de firma, herdeiros estes representadas pela mesma advogada. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Constam dos autos a certidão negativa municipal em nome do de cujus ANTONIO PACHECO GUERREIRO (ID nº 19083658) e a certidão negativa federal em nome do de cujus CELIA ANCHIETA GUERREIRO (ID nº 19083657), ausente as certidões negativas estaduais de ambos, a federal de ANTONIO PACHECO GUERREIRO e municipal de CELIA ANCHIETA GUERREIRO.

Ausente também termo de quitação do ITCMD. É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha".

Isto posto, ainda que julgada procedente sentença de homologação, a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás ficará condicionada à juntada aos presentes autos das certidões negativas das Fazendas Públicas, após comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº 10889535, 10889543, 10889547), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de ANTONIO PACHECO GUERREIRO e CELIA ANCHIETA GUERREIRO, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei.

Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após o retorno da Contadoria, intime-se o(a) inventariante, por Carta, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, bem como apresentação das certidões negativas fiscais faltantes, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)).

Colocar no assunto do email: Agendamento de (nome do documento).

Serve o esboço de partilha como auto de partilha.

Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual.

Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
23/02/2023 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 11:05

Homologada a Transação
22/11/2022 09:45

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:31

Juntada de petição
07/11/2022 12:05

Publicado Intimação em 25/10/2022.
07/11/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0830921-57.2017.8.10.0001 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO e outros (3) ESPÓLIO DE: ANTONIO PACHECO GUERREIRO e outros ADVOGADO: Advogado: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO OAB: MA7205-A Endereço: desconhecido DESPACHO: Processo n°0830921-57.2017.8.10.0001 Requerente(s):TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO e outros (3) DESPACHO.

R. hoje.

Findo o prazo de dilação de ID nº69285542, intime-se a inventariante, por advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra integralmente as determinações de ID nº63724594, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
21/10/2022 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 21:35

Conclusos para despacho
14/09/2022 21:34

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:39

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 29/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:25

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0830921-57.2017.8.10.0001 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO e outros (3) ADVOGADO: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO OAB: MA7205-A DESPACHO: Verifico que, embora a petição (ID nº 65624505) da inventariante informe estar em anexo as certidões do imóvel localizado na Rua Graça Aranha, n 31, Centro, São Luís/MA e o Sitio Paquetá, na cidade de Guimarães/MA, não foram juntados tais documentos.

A inventariante ainda pleiteou dilação do prazo para apresentação da certidão negativa estadual e comprovação do recebimento do pecúlio junto à Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão.

Assim, defiro pedido (ID nº 65624505) e determino intimação da inventariante, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho anterior (ID nº 63724594).

Publique-se.

São Luís (MA), data e hora do sistema.

André B.

P.

Santos Juiz de Direito, respondendo
03/08/2022 23:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:38

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
27/04/2022 19:49

Juntada de petição
31/03/2022 12:47

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:43

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:39

Juntada de petição
15/02/2022 16:07

Publicado Intimação em 03/02/2022.
15/02/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 21:57

Conclusos para despacho
09/11/2021 21:57

Juntada de Certidão
21/05/2021 18:08

Juntada de petição
08/04/2021 01:13

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0830921-57.2017.8.10.0001 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO e outros (3) ESPÓLIO DE: ANTONIO PACHECO GUERREIRO e outros ADVOGADO: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO OAB: MA-7205 DESPACHO: R. hoje.

Face o pedido de prorrogação de prazo constante da petição de ID nº 39051611, concedo prorrogação por mais 30(trinta) dias.

Publique-se.

São Luís/MA, Sábado, 03 de Abril de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
06/04/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:03

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:03

Juntada de Certidão
09/12/2020 22:18

Juntada de petição
26/08/2020 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 10:45

Conclusos para despacho
26/06/2020 10:45

Juntada de Certidão
24/05/2020 02:36

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 20/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:36

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 20/05/2020 23:59:59.
03/02/2020 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 16:39

Conclusos para despacho
24/04/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica
17/01/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 16:13

Juntada de petição
22/10/2018 14:27

Conclusos para despacho
10/10/2018 19:23

Juntada de petição
10/09/2018 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica
05/09/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 16:37

Conclusos para despacho
20/08/2018 20:41

Juntada de petição
04/08/2018 00:42

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 02/08/2018 23:59:59.
30/07/2018 00:15

Publicado Intimação em 30/07/2018.
28/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2018 16:42

Outras Decisões
04/07/2018 12:11

Conclusos para decisão
02/06/2018 17:27

Juntada de Petição de diligência
02/06/2018 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2018.
04/04/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2018 16:29

Expedição de Mandado
02/04/2018 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 17:06

Conclusos para despacho
09/02/2018 17:04

Juntada de Certidão
28/09/2017 10:25

Juntada de Certidão
23/09/2017 01:40

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 22/09/2017 23:59:59.
11/09/2017 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 11:18

Juntada de Petição de petição inicial
31/08/2017 09:03

Conclusos para despacho
30/08/2017 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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