TJMA - 0804949-51.2019.8.10.0022

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KLAUDIA REGINA TUDES CARVALHO

CPF *94.***.*73-04

Advogados

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS

OAB: 9487/MA

CPF *29.***.*94-68

JAMILA FECURY CERQUEIRA

OAB: 12243/MA

CPF *16.***.*47-12

ADRIANA BRITO DINIZ

OAB: 16716/MA

CPF *03.***.*58-60

RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES

OAB: 6266/MA

CPF *35.***.*57-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ: 07.000.268/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 12:12

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/05/2025 12:12

    Juntada de termo

  • 20/05/2025 12:07

    Juntada de petição

  • 10/05/2025 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 28/04/2025 23:59.

  • 28/04/2025 22:05

    Juntada de petição

  • 25/04/2025 00:11

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 25/04/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 13/04/2025 21:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2025 21:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2025 09:13

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/02/2025 18:43

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 14:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 02/12/2024 14:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/10/2024 16:38

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 13:03

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2024 20:16

    Juntada de petição

  • 09/02/2024 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 22:52

    Juntada de petição

  • 17/01/2023 07:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/12/2022 23:59.

  • 17/01/2023 07:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/12/2022 23:59.

  • 13/10/2022 13:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2022 12:02

    Outras Decisões

  • 29/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 04:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/12/2021 23:59.

  • 15/11/2021 23:47

    Juntada de petição

  • 15/10/2021 22:50

    Juntada de petição

  • 07/10/2021 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/09/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 21:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 17:18

    Juntada de petição

  • 05/04/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 01:05

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804949-51.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: KLAUDIA REGINA TUDES CARVALHO Advogados do autor: ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - OAB/MA 6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB/MA12243-A    Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA   DESPACHO KLAUDIA REGINA TUDES CARVALHO ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

    A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

    Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

    Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

    No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

    Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

    Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

    Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

    Ação de indenização.

    Cumprimento de sentença.

    Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

    Inconformismo.

    Descabimento.

    Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

    Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

    RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

    NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

    Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".   Expedientes necessários.

    Açailândia,  datado eletronicamente.

    José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia     

  • 29/03/2021 16:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2021 16:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 03:26

    Juntada de petição

  • 10/11/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 13:54

    Juntada de termo

  • 29/09/2020 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/09/2020 09:35

    Declarada incompetência

  • 10/12/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 11:37

    Juntada de termo

  • 29/11/2019 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822767-45.2020.8.10.0001

Renato de Jesus Rabelo Campos

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimento...

Advogado: Christian Ometto Carreira Paulo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2020 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0809614-76.2019.8.10.0001

Eraldo Costa Novais

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2019 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0804321-16.2017.8.10.0060

Francisco das Chagas Silva Junior

Brasil Comercio e Instalacao de Grama Si...

Advogado: Yuri Rhaony Ribeiro Pereira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2017 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0817897-88.2019.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

T C Fontes Costa - ME

Advogado: Mourival Epifanio de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2019 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0810298-44.2020.8.10.0040

Alfredo Alves de Sousa

Loteamento Residencial Imperatriz LTDA

Advogado: Carlos Gianiny Bandeira Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2020 11:05

Exibir Processo