09/08/2021 11:54

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 11:53

Transitado em Julgado em 27/07/2021
01/05/2021 20:49

Decorrido prazo de LAERCIO BRUNO SOARES SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 02:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809738-30.2017.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: LUANDSON GONCALVES SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA - OAB/MA 10846 REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por LUANDSON GONCALVES SILVA, em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, no qual a parte autora narra que, em dezembro de 2016, aderiu à proposta de consórcio de nº 160631714, grupo nº 2037 e Cota nº 419 em que o requerente se obrigou a pagar prestações mensais e que, ao final ou mediante lance ou sorteio, receberia o valor de R$ 48.099,83 (quarenta e oito mil, noventa e nove reais e oitenta e três centavos).

Posteriormente, em janeiro de 2017, o autor foi informado pela requerida que foi contemplado por sorteio.

Assim, o demandante escolheu um carro e informou o vendedor que parte do valor seria pago com a carta de crédito do consórcio da ré.

Contudo, após ter sido informado pela demandada que restava apenas esperar o pagamento solicitado, ligou para a requerida, devido a demora no depósito do valor, e foi informado que seu cadastro não havia sido aprovado.

Assim, tentou diversas vezes solucionar o problema amigavelmente, porém sem sucesso.

Juntou documentos.

Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação (ID. 7075869), alegando que não houve qualquer irregularidade por parte desta Administradora nos procedimentos adotados, que apenas está cumprindo as disposições regulamentares, bem como o às normas previstas nas Circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil e lei 11.795/08.

Sustenta, ainda, absoluta inexistência de dano material, da impossibilidade de condenação em danos morais tendo em vista à ausência de provas pertinentes ao pretenso dano, pois, no caso concreto, não se vislumbra dano em sentido algum.

Indeferida a tutela de antecipada postulada (ID. 30669093).

Termo de audiência no expediente de ID. 21688670, atestando a frustração da sessão conciliatória.

A parte autora juntou a réplica (ID. 9313390) Instadas para manifestarem interesse em produzir provas, ambas quedaram-se silentes. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc.

VII, do CPC.

Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito.

Na espécie, verifica-se que o autor foi contemplado no consórcio administrado pela requerida, tendo sua contemplação, contudo, cancelada em razão do valor do veículo pretendido não cobrir a garantia da carta de consórcio.

Neste caso, tenho por afastada eventual conduta irregular da empresa de consórcios, eis que, como administradora, cabe a verificação dos requisitos legais para concessão da carta de crédito antes da quitação integral do consórcio, visando, inclusive, garantir os interesses dos demais consorciados.

Ademais, a exigência de garantia complementar, como requisito para liberação de carta de crédito em contemplação de consórcio, não é abusiva em termos abstratos, ou seja, não existe uma abusividade ínsita à exigência de garantia complementar, tanto assim que o art. 14, § 4º, da Lei nº 11.795/2008, expressamente autoriza esse tipo de prática: “Art. 14.

No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. (...) § 4º.

A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas”.

Como se vê, a previsão legal confere lastro à previsão contratual no sentido da possibilidade de se exigir garantia complementar.

Nesse sentido, a Cláusula XIII, item 51, “b", do contrato, prevê a possibilidade de ser exigida garantia complementar, conforme documento juntado pela requerida em ID. 7075780 - Pág. 23.

Assim, caso não preenchidos os requisitos que garantam a solvência do consorciado, é justificada a negativa da concessão do crédito.

Por consequência, não há dano moral, tendo em vista a não abusividade e regularidade na exigência de garantia complementar pela ré.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, na data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
31/03/2021 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 19:26

Julgado improcedente o pedido
28/07/2020 10:04

Conclusos para julgamento
27/07/2020 21:03

Juntada de Certidão
02/06/2020 02:47

Decorrido prazo de LAERCIO BRUNO SOARES SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:47

Decorrido prazo de LUANDSON GONCALVES SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:08

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2019 15:16

Conclusos para despacho
22/07/2019 15:15

Juntada de Certidão
05/11/2018 16:21

Juntada de petição
03/04/2018 19:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 16:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 14:27

Juntada de Petição de contestação
29/06/2017 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2017 00:32

Decorrido prazo de LUANDSON GONCALVES SILVA em 01/06/2017 23:59:59.
30/05/2017 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 15:53

Expedição de Mandado
24/05/2017 15:53

Expedição de Mandado
03/05/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 14:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2017 13:54

Conclusos para decisão
25/03/2017 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2017

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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