TJMA - 0803568-80.2021.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ   Processo nº 0803568-80.2021.8.10.0040 HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) Requerentes: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS I e FILIPE DE LIMA FARIAS Advogados: ERASMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR - MA15016 e WUBERTT SILVA AGUIAR - MA22638   SENTENÇA   CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS I e FILIPE DE LIMA, ambos devidamente qualificados, noticiaram que celebram acordo extrajudicial e pediram a homologação, como se depreenda da minuta inserida no Id. 42476181 - págs. 1 a 6.

Juntaram documentos de Id. 42476183 a 42476194. É o breve relatório.

Analisando os autos, verifico que deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade das partes, reitora das relações obrigacionais.

Vale ressaltar que, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: a) um acordo de vontade entre interessados; b) a extinção ou a prevenção de litígios; c) a reciprocidade de concessões e d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

O objeto da transação é restrito por lei (art. 841 do Código Civil) aos direitos patrimoniais privados, excluindo-se os de natureza não-patrimonial e os públicos.

Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do mesmo diploma legal, ou seja, será por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir, respectivamente.

Tratando-se direito contestado em juízo, deverá assumir a forma pública, ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.

No tocante à validade dos negócios jurídicos, o Código Civil decreta a nulidade da transação quando nula qualquer das suas cláusulas (art. 848) ou quando há dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849).

Nula também será quando tratar de litígio transitado em julgado e dessa condição não tenha conhecimento alguma das partes, nos termos do art. 850 do Código Civil.

Em que pese o art. 848 do Código Civil prever que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, a doutrina reconhece a aplicabilidade das demais hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos, tais como a incapacidade das partes e a forma defesa ou contrária à lei (arts. 166 e ss. do Código Civil).

Dessa forma, uma vez que foram preenchidos os requisitos genéricos e os específicos da transação, sem qualquer vício de consentimento, nem defeito ou nulidade, é perfeitamente válido o acordo firmado entre as partes, devendo ser homologado pelo Juízo.

Nessa perspectiva, percebo que a transação preencheu os requisitos legais de existência e validade, merecendo, portanto, ser homologada, a fim de que sejam preservados os interesses das partes, bem como seja extinta a presente ação nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, que assim estabelece: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação.” Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o presente processo, com a resolução do mérito, assim o fazendo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Havendo depósito judicial, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais em favor do(s) beneficiário(s).

Sem custas.

Uma vez que se trata de sentença meramente homologatória, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Imperatriz, 17 de março de 2021.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível