26/01/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 09:22

Transitado em Julgado em 06/10/2021
07/10/2021 16:12

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 13:32

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 06/10/2021 23:59.
26/09/2021 03:47

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
26/09/2021 03:47

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801135-21.2020.8.10.0111 AUTOR: ANDRESSA DE PAULA PORTILHO AGUIAR ANDRESSA DE PAULA PORTILHO AGUIAR rua Cesário Fahd, 220, centro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: LORENNA VIEIRA Lorenna Vieira Av.

Matos Carvalho, s/n, Escritório Cunha e Vieira, centro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Busca a parte Autora o pagamento de indenização por danos morais, alegando que a parte Requerida disseminou em grupos de rede social vídeos e áudios contendo a imagem da Requerente, ofendendo a sua imagem, honra e seus direitos da personalidade.

Para surgir o dever de indenizar o dano alheio (responsabilidade civil), é mister que concorram três elementos: a conduta do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo causal entre os dois primeiros. O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima.

Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando "grande abalo psicológico", mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade.

Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado.

Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade.

Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade.

No caso dos autos, a autora deixou de comprovar a ofensa a seu direito da personalidade no compartilhamento do vídeo.

Pois bem.

Em análise aos documentos juntados aos autos, depreende-se que a Autora, junto com outras amigas, gravou um vídeo manifestando apoio a um candidato ao cargo de Prefeito do Município de Satubinha em período eleitoral.

Consigna-se que o Município de Satubinha, de acordo com os dados do IBGE, possui a população estimada em 14.274 pessoas. É de conhecimento geral que em período eleitoral, em municípios com um número pequeno de habitantes, os populares manifestem apoio político à candidato(a) que esteja pleiteando o cargo de chefe do poder executivo municipal, como foi o caso da Autora e da Requerida.

A Requerente ao gravar um vídeo em companhia de mais 04 pessoas, tinha conhecimento de que seria compartilhado em redes sociais, tanto por seus aliados do mesmo lado político, quanto por parte de integrantes da oposição.

Calha consignar que, considerado o momento e a espontaneidade da reclamante na elaboração do vídeo, que foi feito com seu consentimento, a postagem não pode ser considerada depreciativa, vexatória ou humilhante o suficiente a resultar em agressão a seu direito da personalidade.

Com efeito, as vaias são reações que, tratando-se do momento em que proferidas, não têm o potencial de configurar danos morais. O período de campanha eleitoral é fruto do sistema democrático no qual, não raramente, os ânimos se exaltam entre aqueles que apoiam candidatos em posições antagônicas. Embora polidez e educação não façam mal a ninguém, a edição de vaias em um áudio produzido pela própria requerente se deram com teor político ideológico e, como tal, não possuem o potencial de configurar danos passíveis de indenização.

Nesta senda: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK).

MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL.

CRÍTICAS À FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AUTOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEMANDANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Caso em que o autor alegou que teve sua honra atingida por vídeo postado pelo réu em sua rede social (Facebook), atribuindo-lhe ofensas e calúnias.

A prova coligida aos autos demonstrou que o réu atuou dentro da liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, não ferindo o direito de imagem do autor, pois se limitou a tecer críticas à classe política em geral e as duas vezes em que houve referência ao autor, na qualidade de Prefeito de Bento Gonçalves, sua honra ou imagem pessoal não foi diretamente atacada. O autor não demonstrou de forma cabal o abalo moral sofrido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*86-25, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 26-08-2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROGRAMA DE RÁDIO. MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO.

CRÍTICAS À FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AUTOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEMANDANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

O autor alegou que teve sua honra atingida por uma entrevista dada pelo primeiro requerido na rádio Jovem Pan, de titularidade do segundo requerido, ocasião em que foram feitas declarações ofensivas à sua pessoa, sendo-lhe atribuídas qualidades negativas enquanto era Secretário do Meio Ambiente.

Ainda, disse que o primeiro Requerido proferiu ofensas discriminatórias referentes à cor.

A prova coligida aos autos demonstrou que a parte ré atuou dentro da liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, não ferindo o direito de imagem do autor, pois se limitou a tecer críticas às atividades exercidas pelo Secretário do Meio Ambiente, sem fazer referência expressa ao nome do autor.

Apura-se dos áudios apresentados que a entrevista teve cunho eminentemente político.

Outrossim, não se constatou nenhuma discriminação de raça ou cor em face da referência ao pássaro chupim. O autor não demonstrou de forma cabal o abalo moral sofrido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*74-71, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 25-08-2021) Em conclusão, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não supera os limites do mero dissabor e, portanto, não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade.

Ante o exposto, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e nem honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Pio XII
20/09/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 18:37

Julgado improcedente o pedido
18/05/2021 19:18

Conclusos para julgamento
11/02/2021 06:48

Decorrido prazo de Lorenna Vieira em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:56

Juntada de petição
31/01/2021 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.
31/01/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
31/01/2021 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.
20/01/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA fone: (98) 3654-0915/whatsapp: (98) 8400-3949/e-mail: [email protected] Processo nº 0801135-21.2020.8.10.0111 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Pio XII, Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021.

Flávia Helena Gomes Batalha Técnica Judiciária
18/01/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 15:10

Juntada de Ato ordinatório
15/01/2021 17:09

Juntada de petição
15/01/2021 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 10:23

Juntada de diligência
25/11/2020 11:06

Juntada de petição
25/11/2020 00:21

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 11:59

Expedição de Mandado.
23/11/2020 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2020 20:29

Juntada de petição
17/11/2020 18:57

Conclusos para decisão
17/11/2020 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000578-11.2012.8.10.0091

Jose Maria Garces Nazareth

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Danilo Giuberti Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800008-91.2021.8.10.0053

Maria Raimunda Barbosa de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gomes de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0806685-21.2017.8.10.0040

Erivan Negreiros Sena

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Andreia Ferreira Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2017 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0834317-37.2020.8.10.0001

Claudio Luiz Lima Cunha

Luis Pablo Conceicao Almeida

Advogado: Emmelyne Katarine Rocha Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800230-55.2020.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Fabiano Junior Diogenes Carneiro Bessa

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2020 11:43

Exibir Processo