03/03/2022 10:16

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 10:14

Transitado em Julgado em 20/04/2021
25/02/2022 15:02

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/02/2022 23:59.
29/01/2022 17:26

Juntada de petição
28/01/2022 23:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0814749-69.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REU: JORGEANA GARCEZ GALVAO Advogado/Autoridade do(a) REU: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte AUTORA, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de dirteito.

São Luís, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022.

ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível
14/01/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 10:31

Juntada de Certidão
13/01/2022 08:54

Juntada de Certidão
21/12/2021 01:04

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:04

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 16/12/2021 23:59.
01/12/2021 02:22

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:57

Juntada de petição
06/08/2021 19:07

Conclusos para despacho
21/04/2021 05:17

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:37

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 20/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 21:14

Juntada de petição
25/03/2021 21:26

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0814749-69.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A REU: JORGEANA GARCEZ GALVAO Advogado do(a) REU: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - OAB/MA 20364 SENTENÇA: BANCO BRADESCO SA ingressou com a presente Ação em desfavor de JORGEANA GARCEZ GALVAO todos qualificados nos autos.

O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença (ID 21809419), na data de 25.07.2019, a qual julgou procedente os pedidos da autora.

Petição à ID 21809419 informando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 21809419, ante a celebração de acordo no qual, em suma, os Autores/Vencidos se comprometem ao pagamento da quantia total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em 05 (cinco) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando em 20/03/2021 e findando em 20/07/2021.

Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação.

De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo.

Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed.

Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação.

Termo Final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 42174322, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por entender que a convenção celebrada abrangeu tal despesa.

No que se refere às custas processuais finais, vale ressaltar que esta não é crédito das partes e, por isso, entendo que não podem ser transacionadas após a sentença.

Com efeito, uma vez provido o pedido do autor, este teve que movimentar a máquina judiciária para ver garantido o seu direito.

Assim, nos termos do art. 90,§2º, do CPC, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes.

Face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 19 de março de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
23/03/2021 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 11:39

Homologada a Transação
15/03/2021 11:25

Conclusos para julgamento
08/03/2021 16:37

Juntada de petição
01/03/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 15:03

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
18/02/2021 09:59

Realizado cálculo de custas
21/11/2020 06:32

Juntada de petição
21/11/2020 06:29

Juntada de petição
27/08/2020 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2020 10:27

Juntada de Ato ordinatório
27/08/2020 10:25

Juntada de Certidão
27/08/2020 03:23

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 26/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 12:00

Juntada de Ato ordinatório
25/06/2020 15:53

Transitado em Julgado em 22/08/2019
25/06/2020 15:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/08/2019 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2019 16:02

Julgado procedente o pedido
23/07/2019 17:36

Conclusos para julgamento
23/07/2019 17:36

Juntada de Certidão
01/06/2019 00:41

Decorrido prazo de JORGEANA GARCEZ GALVAO em 31/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2019 19:50

Juntada de diligência
26/04/2019 17:23

Expedição de Mandado.
26/04/2019 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2019 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:40

Conclusos para decisão
04/04/2019 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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