20/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:42

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 08:37

Transitado em Julgado em 06/02/2021
09/02/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 08:30

Conclusos para julgamento
09/02/2021 08:30

Juntada de Certidão
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO GONCALVES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOBATO GONCALVES em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:40

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800374-90.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: MARIA JOSE LOBATO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE LOBATO GONCALVES - MA8886 Requerido: EMPRESA VIVO Advogado do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320 VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Alega a parte autora que é cliente da parte ré e que esta, sem a sua autorização, passou a enviar as faturas mensais com valores superiores ao contratado, razão pela qual busca a condenação da requerida em manter os valores originais contratados, bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor.

Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade.

Isto não significa que o consumidor esteja isento de fazer prova mínima a respeito do direito que pretende ver reconhecido, incidindo simultaneamente as regras processuais do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório e as disposições do Código de Defesa do Consumidor que buscam facilitar ao consumidor o reconhecimento de seus direitos.

Por outro lado, ao fornecedor cabe agir diligentemente no sentido de carrear aos autos todas as provas aptas a comprovar inexistência de falha na prestação de serviços. É dizer, ao fornecedor incumbe ter uma postura ativa no campo probatório nas ações que envolvem relação de consumo, sob pena de, na ocorrência de inversão do ônus da prova “sub judice”, a qual é vista tanto como regra de conduta como de julgamento, vir a sofrer condenação por ausência de comprovação de fato que se contrapõe à versão dada pelo consumidor - caso não se revele nos autos, de outro lado, situação que, por si só, tenha o condão de infirmar a pretensão deduzida.

Na hipótese dos autos, em que pese reconhecer a hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a parte requerida logrou êxito em comprovar as razões de alteração dos valores constantes das faturas questionadas pela requerente.

Isso porque, em que pese a requerente alegar a inexistência de razões para justificar a alteração de valores em algumas faturas, verifica-se que houve a realização de ligações que resultaram na cobrança de valores e que, consequentemente, elevaram o valor da conta.

Quanto ao plano contratado, vê-se que a própria autora confirma que, após alterações de valores, aceitou o plano mensal no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), valor este reajustável de acordo com as regras da ANATEL, sendo elementar que, havendo realizações de ligações, o valor da fatura mensal sofre alterações.

Nessa senda, resta afastada a responsabilidade da requerida, sendo a improcedência do pedido medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 18 de janeiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
19/01/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 00:39

Julgado improcedente o pedido
06/11/2020 10:06

Conclusos para julgamento
05/11/2020 16:06

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2020 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
29/10/2020 15:25

Juntada de petição
09/10/2020 07:48

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 15:31

Audiência instrução designada para 05/11/2020 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/05/2020 10:31

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/05/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
27/05/2020 16:26

Juntada de contestação
27/05/2020 12:27

Juntada de petição
26/05/2020 09:26

Juntada de petição
25/05/2020 16:42

Juntada de petição
25/05/2020 13:47

Juntada de petição
21/05/2020 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 01:03

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:32

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 06/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 14:56

Juntada de termo
27/03/2020 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 21:40

Audiência conciliação redesignada para 28/05/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/03/2020 10:21

Juntada de Certidão
06/03/2020 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2020 22:38

Conclusos para decisão
04/03/2020 22:38

Audiência conciliação designada para 02/04/2020 14:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/03/2020 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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