21/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:54

Juntada de termo
13/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:47

Juntada de petição
07/03/2024 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS PADILHA MARTINS em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:43

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/01/2024 18:35

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2023 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:04

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:04

Juntada de Certidão
26/03/2022 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:23

Juntada de petição
21/02/2022 04:49

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 13:23

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2021 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS PADILHA MARTINS em 16/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 12:08

Juntada de petição
25/03/2021 00:42

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0833673-65.2018.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO DOS ANJOS PADILHA MARTINS e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337 RÉU: ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO) Ementa: Execução de Sentença.

Execução Impugnada.

Litispendência Reconhecida.

Extinção da Execução.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença ajuizada por ANTÔNIO DOS ANJOS PADILHA MARTINS contra o ESTADO DO MARANHÃO visando a execução individual de título executivo oriundo da Ação Ordinária nº 0025326-86.2012.8.10.000, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO – ASSEPMMA, a qual tinha por principal objetivo o reajuste da remuneração dos substituídos no percentual de 11,98% decorrente da conversão do cruzeiro pro real.

Citado para impugnar a execução o executado apresentou impugnação a execução e posteriormente formulou o pedido de litispendência com relação ao exequente Antônio dos Anjos Padilha Marins tendo em vista que o exequente possui duas ações onde requer o reajuste de sua remuneração a título de URV (ID’s n.º 13961465 e 26644655).

O exequente Antônio dos Anjos Padilha Marins veio aos autos informar que não tem mais interesse na causa, requerendo a desistência da Ação (ID nº 33573690). É o relatório.

Analisados, decido.

Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil "Há litispendência quando se repete ação que está em curso.".

Já o § 2º do mesmo dispositivo legal, estabelece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No feito, a pretensão do exequente de recebimento de crédito que lhe é devido em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao reajuste da remuneração dos substituídos no percentual de 11,98% decorrente da conversão do cruzeiro pro real e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas consubstancia-se no mesmo objeto da Execução n.º 21874-49.2004.8.10.0001, em trâmite perante o MM.

Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, sendo esta ajuizada antes da presente lide, portanto, o juízo prevento é o da 2º Vara.

Além disso, as partes e a causa de pedir são idênticas, evidenciando a ocorrência de litispendência competindo ao autor/exequente Antônio dos Anjos Padilha Marins o peticionamento no citado no processo para que seja cumprida decisão que lhe favorece.

A litispendência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, e impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em tais condições, extingo o processo sem resolução do mérito com relação ao exequente ANTÔNIO DOS ANJOS PADILHA MARINS e determino o prosseguimento do feito com relação ao exequente WILLIAM PINHEIRO NASCIMENTO, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ANTÔNIO DOS ANJOS PADILHA MARINS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do CPC).

Intimem-se, ainda, as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias requer o que entender de direito.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, 11 de março de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
21/03/2021 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2021 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 13:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2020 10:20

Conclusos para despacho
28/07/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 21:00

Juntada de petição
26/06/2020 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 16:17

Juntada de petição
19/07/2019 14:33

Juntada de petição (3º interessado)
15/05/2019 11:03

Juntada de petição
08/05/2019 17:19

Juntada de petição
05/02/2019 14:36

Juntada de petição
27/11/2018 17:42

Juntada de petição
19/11/2018 08:44

Juntada de termo
09/10/2018 10:35

Conclusos para decisão
29/09/2018 11:40

Juntada de petição
17/09/2018 10:13

Juntada de termo
12/09/2018 00:31

Publicado Intimação em 12/09/2018.
12/09/2018 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2018 12:21

Juntada de Ato ordinatório
05/09/2018 15:00

Juntada de petição
05/09/2018 14:43

Juntada de petição
25/08/2018 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS PADILHA MARTINS em 22/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 11:49

Juntada de diligência
20/08/2018 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2018 18:10

Juntada de petição
09/08/2018 16:40

Expedição de Mandado
09/08/2018 07:40

Juntada de Ofício
02/08/2018 00:19

Publicado Intimação em 02/08/2018.
02/08/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2018 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica
31/07/2018 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 14:59

Conclusos para despacho
24/07/2018 14:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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