19/06/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:52

Transitado em Julgado em 21/08/2023
29/11/2023 05:08

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJE Nº 0800214-49.2021.8.10.0104 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO:JORGE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A SENTENÇA: DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, e ABSOLVO o réu JORGE DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 129, caput, § 12º, na forma do art. 14, II, art. 147, em continuidade delitiva, por duas vezes, art. 331, em continuidade delitiva, por duas vezes, e art. 329, todos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 386, IV e V, do CPP.

O réu já se encontra em liberdade.

Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol da Defensora Nomeada para o réu Dra.

Kyara Gabriela Silva Ramos OAB/PI 13.914, que acompanhou todo o processo, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), conforme tabela de honorários da OAB/MA disponível.

Decisão isenta de custas.

Intimem-se o acusado e seu advogado.

Cientifique-se o Ministério Público.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Cumpridas as determinações acima, com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos de ação penal, dando-se baixa na distribuição.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, 01 de agosto de 2023.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
27/11/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 09:13

Juntada de petição
22/08/2023 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:12

Juntada de petição
04/08/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 12:02

Juntada de diligência
03/08/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:44

Juntada de diligência
02/08/2023 12:15

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:15

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 18:40

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:02

Juntada de Certidão
11/01/2022 08:25

Conclusos para julgamento
11/01/2022 08:25

Juntada de Certidão
04/10/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 15:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/07/2021 08:30 Vara Única de Paraibano .
29/07/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:53

Juntada de diligência
26/07/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:50

Juntada de diligência
26/07/2021 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:47

Juntada de diligência
26/07/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:45

Juntada de diligência
26/07/2021 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:42

Juntada de diligência
26/07/2021 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:39

Juntada de diligência
26/07/2021 16:38

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:34

Juntada de diligência
26/07/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:28

Juntada de diligência
08/07/2021 11:49

Juntada de Ofício
07/07/2021 13:17

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:50

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:32

Juntada de Ofício
06/06/2021 22:26

Juntada de petição
03/06/2021 09:40

Juntada de petição
03/06/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 20:39

Juntada de protocolo
02/06/2021 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 20:25

Expedição de Informações pessoalmente.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2021 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2021 11:42

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2021 08:30 Vara Única de Paraibano.
08/04/2021 16:54

Recebida a denúncia contra JORGE DA SILVA PEREIRA - CPF: *11.***.*18-00 (REU)
05/04/2021 15:02

Conclusos para despacho
04/04/2021 13:32

Juntada de protocolo
25/03/2021 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 12:15

Juntada de diligência
24/03/2021 10:21

Juntada de Ofício
23/03/2021 00:00

Intimação

NTIMAÇÃO Processo nº 0800214-49.2021.8.10.0104 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE PARAIBANO e outros Réu: JORGE DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) REU: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914 FINALIDADE: Intimar a advogada das partes acima descrita, para tomar ciência da DECISÃO proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Ante o exposto, recebo a denúncia e determino a citação do autuado para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal).Ainda, em desarmonia ao parecer ministerial e com fundamento no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva de Jorge da Silva Pereira, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: i) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I, do CPP). ii) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP). iii) Proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes ou outros locais que tenham venda de bebida alcóolica, a fim de evitar o risco de novas infrações; iv) Proibição de manter contato com a vítima, o agente de segurança pública, o policial Mário Muniz de Avelar; v) Recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 22h00min e as 06h00min do dia seguinte e dias de folga (art. 319, inciso V, do CPP). vi) Monitoramento eletrônico (art. 319, inciso ix do CPP). Em cumprimento ao que ficou estabelecido na Portaria Conjunta n. 09/2017: a) Fica estabelecido o prazo de 100 (cem) dias para a monitoração eletrônica, devendo a SME (Supervisão de Monitoração Eletrônica) retirar a tornozeleira se não houver decisão renovando a medida; b) Autorizo as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da acusada, em caso de descumprimento, para os procedimentos devidos; Destaca-se que a Polícia Civil está autorizada a realizar inspeções no imóvel em que a monitorada permanecerá recolhida, no período das 06h00min às 18h00min, sem prévia comunicação.

Serve esta decisão como alvará de soltura e mandado de intimação acerca das medidas cautelares aplicadas.Em tempo, no que atine à medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual depende da disponibilização da respectiva tornozeleira por meio da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária – SEJAP, determino à Secretaria Judicial que mantenha contato com o referido órgão, a fim de que realize a instalação do equipamento no autuado.

Advirta-se o requerente que o descumprimento injustificado das medidas cautelares alhures impostas poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º do CPP).

Expeça-se, via BNMP 2.0, o competente alvará de soltura, procedendo-se à devida baixa no mandado de prisão anteriormente expedido.

O autuado deverá, ainda, manter atualizado neste juízo o seu respectivo endereço para fins de comunicação judicial.

Por fim, conforme requerido pelo Parquet, determino a expedição e juntada da certidão atualizada de antecedentes criminais do denunciado. Intimem-se.

Cientifique-se o MP.

As medidas cautelares acima determinadas deverão ser reavaliadas no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data do primeiro comparecimento do requerente perante o juízo ou até ulterior deliberação.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito. Comarca de Paraibano.

Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 22 de Março de 2021.
22/03/2021 21:27

Juntada de petição
22/03/2021 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 17:40

Juntada de diligência
22/03/2021 16:41

Juntada de petição
22/03/2021 14:56

Juntada de protocolo
22/03/2021 14:54

Juntada de protocolo
22/03/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 14:25

Expedição de Mandado.
22/03/2021 14:25

Expedição de Mandado.
22/03/2021 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 13:49

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2021 13:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2021 12:55

Revogada a Prisão
20/03/2021 02:31

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE PARAIBANO em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 15:51

Conclusos para decisão
19/03/2021 13:11

Juntada de petição
19/03/2021 13:09

Juntada de denúncia
17/03/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 11:51

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
16/03/2021 18:07

Juntada de Ofício
16/03/2021 13:28

Juntada de protocolo
13/03/2021 01:46

Decorrido prazo de Diretor do Hospital Municipal de Paraibano/MA em 12/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 11:03

Juntada de protocolo
12/03/2021 10:52

Expedição de Informações pessoalmente.
11/03/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
11/03/2021 13:16

Juntada de petição
11/03/2021 11:46

Juntada de Informações prestadas
11/03/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 10:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/03/2021 10:36

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
05/03/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 12:23

Juntada de diligência
05/03/2021 11:22

Juntada de petição
05/03/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 10:08

Juntada de diligência
05/03/2021 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 10:05

Juntada de diligência
04/03/2021 12:13

Juntada de protocolo
04/03/2021 12:04

Expedição de Mandado.
04/03/2021 11:56

Juntada de mandado
04/03/2021 10:49

Expedição de Mandado.
04/03/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 10:45

Expedição de Mandado.
03/03/2021 21:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/03/2021 16:19

Conclusos para decisão
03/03/2021 15:14

Juntada de auto de prisão em flagrante (280)
03/03/2021 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 09:49

Juntada de Certidão
03/03/2021 09:11

Conclusos para decisão
02/03/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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