06/06/2025 16:54

Juntada de petição
23/05/2025 00:17

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BRAGA COELHO em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
07/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 13:41

Outras Decisões
02/03/2025 11:49

Juntada de petição
13/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:08

Juntada de petição
04/10/2024 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 10:10

Outras Decisões
10/06/2024 16:16

Juntada de petição
14/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:59

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:35

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BRAGA COELHO em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:41

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 15:57

Juntada de petição
24/01/2024 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2024 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 10:12

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
15/08/2023 20:58

Juntada de contrarrazões
04/08/2023 17:48

Juntada de embargos de declaração
17/07/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 17:51

Juntada de petição
29/06/2023 22:39

Juntada de petição
29/06/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:30

Homologado cálculo de contadoria
09/02/2023 17:49

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
30/10/2022 13:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BRAGA COELHO em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:05

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BRAGA COELHO em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:51

Juntada de petição
01/09/2022 09:24

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:23

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/08/2022 14:48

Realizado Cálculo de Liquidação
03/05/2022 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2022 13:51

Juntada de petição
01/04/2022 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
14/03/2022 09:59

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2021 10:44

Transitado em Julgado em 15/05/2021
20/04/2021 10:02

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BRAGA COELHO em 15/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 13:28

Juntada de petição
22/03/2021 02:51

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0838073-93.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIS CARLOS BRAGA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571, SILVANIRA ROMEU FROZ - MA11893 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida no processo de cumprimento de sentença.

Em seus embargos, alega o embargante que a decisão /sentença foi omissa pois deixou de fixar os honorários de execução, independente da apresentação de impugnação pelo executado, na proporção da sucumbência, bem como prescrição.

Requer que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados honorários da execução tendo como parâmetro o art. 85, § 3º, I do CPC.

Contrarrazões do embargado, onde requereu que não sejam providos os embargos de declaração por não se enquadrar a espécie em uma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, devendo manter-se incólume a decisão originária.

Requer ainda a suspensão do processo enquanto transita em julgado o IAC.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

Com efeito, ao revés do sustentado pelo embargado, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca dos honorários sucumbenciais de execução.

Explico.

Verifico que de fato não foi apreciado o pedido dos embargantes quanto à fixação de honorários advocatícios de execução.

Dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 - (...) omissis. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)".

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a fixação dos honorários, mesmo porque, foi impugnada a execução.

No Processo nº 14.440/2000, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva de nº 102861/2011, que transitou em julgado em 01/08/2011, no entanto, tratava-se de sentença ilíquida, o que impedia a sua imediata execução.

Entretanto, a liquidação do julgado ocorreu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.

Assim, o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deverá ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse norte, considerando que a presente execução foi intentada em 11/10/2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, que tem como termo final a data de 09/12/2018.

Não se pode falar em prescrição no presente caso.

Nesse diapasão é a seguinte jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 09/12/2019 A 16/09/2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0863151-21.2018.8.10.0001.

APELANTE: BENEDITA MARIA BORGES PEREIRA ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JÚNIOR (OAB/MA 8.224) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 01/08/2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.

V.

Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 06 de dezembro de 2018, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 09/12/2018), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Sentença cassada.

VIII.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de dezembro de 2019.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator " Desse modo, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão executória no presente feito.

Voltando a questão relativa aos honorários.

O art. 86 do CPC determina a distribuição proporcional das despesas processuais e nela se encontra os honorários sucumbenciais, conforme se infere de seu paragrafo único.

Pelo que se percebe, a fixação dos valores devido pela Fazenda Pública tem como termos inicial e final períodos ou tempo inferior ao que vem sendo cobrado pelo exequente, pois o valor executado conta 1998 até 2012, enquanto o IAC fixa como valor devido de 1998 a 2004.

A diferença é, portanto, de 08 anos.

Ante ao exposto, constata-se a omissão apontada pelo Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos presentes Embargos, e dou-lhe provimento, para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios em 8% sobre o valor o excesso e o embargante Estado do Maranhão ao pagamento de 2% sobre o valor devido, nos termos do art. 85, § 3º, I, e 86 do CPC.

No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância final, respondendo pela 3.

Vara da Fazenda Pública
18/03/2021 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 22:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2020 11:09

Conclusos para decisão
05/08/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:16

Juntada de contrarrazões
17/07/2020 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 17:07

Conclusos para decisão
19/06/2020 17:07

Juntada de Certidão
11/06/2020 08:22

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BRAGA COELHO em 01/06/2020 23:59:59.
30/04/2020 08:27

Juntada de embargos de declaração
24/04/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2020 08:03

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 11:14

Juntada de Certidão
05/08/2019 22:45

Juntada de petição
12/03/2019 10:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 21:33

Juntada de petição
27/11/2017 17:28

Conclusos para decisão
27/11/2017 17:27

Juntada de Certidão
19/10/2017 12:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 15:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica
22/06/2017 23:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 11:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2016 15:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2016 10:14

Conclusos para despacho
08/07/2016 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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