TJMA - 0802253-40.2021.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0802253-40.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MAGNO CAMARGO SILVEIRA e MARILENE ARANHA CARNEIRO SILVEIRA.

ADVOGADO: ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS (OAB MA 12733-A).

AGRAVADO: JATAHY ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MAGNO CAMARGO SILVEIRA e MARILENE ARANHA CARNEIRO SILVEIRA em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luís, que, nos autos da Ação de Usucapião n. 0834695-90.2020.8.10.0001, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em síntese, aduzem os agravantes que o Juízo de primeiro grau não fez a devida interpretação do art. 98 do CPC, que dispõe acerca da presunção de hipossuficiência da pessoa natural a partir da simples declaração.

Afirmam que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Desse modo, requer a concessão de efeito ativo para que seja deferida a gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõem os arts. 995 e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida puder causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso análise, o agravo de instrumento se restringe a atacar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Por sua vez, o CPC estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação da pessoa natural.

Eis o dispositivo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nessa esteira, a presunção de insuficiência da pessoa natural decorre da lei, somente podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017 , DJe 10/02/2017).

Portanto, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para a antecipação da tutela recursal.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para conceder o benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Em seguida, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 1019, III, CPC).

Dê-se ciência ao MM.

Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de março de 2021.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora