19/09/2025 00:18

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 01:20

Decorrido prazo de JOAO COELHO FRANCO NETO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:20

Decorrido prazo de JOAO COELHO FRANCO NETO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0801245-72.2025.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): MARCIO ARAUJO FRANCO Requerido (a): RENATO AUGUSTO DOS SANTOS LIMA SENTENÇA

Vistos.

O art. 290 do Código de Processo Civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No presente caso, foi dada à parte autora a oportunidade para sanar a irregularidade processual, mantendo-se ela inerte.

Dessa forma, o cancelamento da distribuição, cuja natureza jurídica é de sentença, é medida que se impõe.

Nesse sentido, dentre outros julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - Ato que corresponde a extinção do processo sem resolução do mérito - Natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º do CPC - Interposição de agravo de instrumento - Recurso inadequado Decisão terminativa impugnável por apelação - Conhecimento inviável - Precedente do STJ - Erro grosseiro - Recurso não conhecido". (Agravo de Instrumento nº 2205216-31.2017.8.26.0000, TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Achile Alesina, j. 19.03.2018)” Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação e, com base no art. 485, inciso IV, do citado Diploma Processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deixando de impor ao autor o ônus da sucumbência por ser incabível na espécie.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição atendendo as cautelas devidas.

Publique-se e intimem-se.

Grajaú/MA, data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)
26/08/2025 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:05

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2025.
04/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
04/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 14:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO COELHO FRANCO NETO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:49

Juntada de petição
14/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 08:47

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 00:20

Juntada de petição
10/06/2025 13:17

Juntada de petição
21/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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