06/09/2025 01:13

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA E SILVA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:54

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 11:19

Juntada de petição
29/08/2025 12:03

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 09:56

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0015182-77.2017.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Consta nos autos petição formulada pela Defensoria Pública requerendo a declaração da extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido defensivo.

O acusado JONAS DA SILVA E SILVA foi condenado a pena definitiva de 11 meses e 6 dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

Conforme leciona o §1º do artigo 110, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A partir da detida leitura dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida no dia 15.03.2018 e que a sentença condenatória foi proferida no dia 30.06.2025, sem que tenha havido em algum momento suspensão do curso do processo penal.

Verificou-se a inexistência de recurso manejado por quaisquer das partes.

Ademais, inexiste nos autos certidão atestando o trânsito em julgado da sentença.

Desse modo, considera-se como marco inicial da prescrição a data do trânsito em julgado para a acusação, a saber, 16.07.2025, em consonância com o artigo 110, §1º, do Código Penal.

Levando-se em conta a pena concretamente estabelecida, de 11 meses e 6 dias, o prazo a ser observado para efeitos de prescrição é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Visto que entre a data de recebimento da denúncia (15.03.2018) e a data do trânsito em julgado para a acusação (16.07.2025) passaram-se mais de 3 (três) anos, é forçoso reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

Tecidas essas considerações, acolho a pretensão da Defesa, para declarar extinta a punibilidade de JONAS DA SILVA E SILVA, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª figura; 109, inciso VI;. 110, § 1º, todos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por vista dos autos, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Desnecessária a intimação pessoal do acusado, por inexistência de interesse recursal no caso de sentença extintiva da punibilidade e de prejuízo gerador de nulidade (AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022.).

Após o trânsito em julgado, oficiem-se ao TRE-MA e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão – SSPMA.

Cumpridas todas as diligências aqui determinadas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

São Luís - MA, data do sistema.

Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal
27/08/2025 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 12:00

Extinta a punibilidade por prescrição
27/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:55

Juntada de petição
31/07/2025 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:21

Juntada de petição
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA E SILVA em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 20:14

Juntada de diligência
23/07/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 20:14

Juntada de diligência
16/07/2025 19:06

Juntada de petição
12/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMOS DIAS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA E SILVA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2025 00:32

Publicado Sentença (expediente) em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:26

Juntada de petição
26/11/2024 23:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:46

Juntada de petição
29/10/2024 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 11:45, 4ª Vara Criminal de São Luís.
25/10/2024 10:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2024 10:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 16:48

Juntada de Ofício
30/08/2024 11:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:07

Juntada de diligência
20/06/2024 19:07

Mandado devolvido dependência
20/06/2024 19:07

Juntada de diligência
12/06/2024 09:27

Expedição de Mandado.
17/03/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMOS DIAS em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 22:54

Juntada de diligência
01/03/2024 20:25

Juntada de petição
27/02/2024 09:50

Juntada de petição
23/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:00

Juntada de Mandado
22/02/2024 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 11:45, 4ª Vara Criminal de São Luís.
22/02/2024 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 11:30, 4ª Vara Criminal de São Luís.
19/12/2023 10:23

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMOS DIAS em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 08:36

Juntada de diligência
28/11/2023 08:36

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA E SILVA em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:16

Juntada de diligência
17/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:50

Juntada de Ofício
17/11/2023 10:31

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:31

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:38

Juntada de petição
25/09/2023 10:45

Juntada de petição
22/09/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 10:13

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMOS DIAS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 11:30, 4ª Vara Criminal de São Luís.
20/06/2023 08:38

Juntada de Certidão
14/06/2023 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 20:19

Juntada de diligência
26/04/2023 09:41

Juntada de petição
24/04/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 15:06

Juntada de diligência
12/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:30

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:30

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:10

Juntada de termo
12/04/2023 16:07

Juntada de Ofício
16/02/2023 20:42

Juntada de petição
16/02/2023 09:18

Juntada de petição
15/02/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 22:19

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMOS DIAS em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 10:00 4ª Vara Criminal de São Luís.
18/10/2022 10:39

Juntada de Certidão
13/10/2022 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 19:04

Juntada de diligência
30/09/2022 11:21

Juntada de petição
29/09/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 12:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2022 17:44

Juntada de Certidão de juntada
26/09/2022 17:42

Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:38

Juntada de Mandado
26/09/2022 17:32

Juntada de Ofício
26/09/2022 17:28

Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:25

Juntada de Mandado
26/09/2022 17:15

Juntada de Certidão de juntada
31/03/2022 22:51

Decorrido prazo de ROSANGELA RAMOS DIAS em 14/03/2022 23:59.
28/03/2022 12:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 11:00 4ª Vara Criminal de São Luís.
28/03/2022 11:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/03/2022 09:00 4ª Vara Criminal de São Luís.
25/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
14/03/2022 08:34

Juntada de petição
12/03/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2022 20:10

Juntada de diligência
12/03/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2022 14:19

Juntada de diligência
09/03/2022 16:56

Juntada de Certidão de juntada
09/03/2022 16:51

Expedição de Mandado.
09/03/2022 16:48

Expedição de Mandado.
09/03/2022 16:44

Juntada de Certidão de juntada
09/03/2022 16:40

Juntada de Mandado
09/03/2022 16:35

Juntada de Ofício
09/03/2022 16:30

Juntada de Mandado
07/03/2022 20:22

Juntada de petição
21/02/2022 14:51

Juntada de petição inicial
18/02/2022 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 14:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/03/2022 09:00 4ª Vara Criminal de São Luís.
18/02/2022 14:25

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000650-72.2017.8.10.0139

Maria Rodrigues

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Antonio Gregorio Chaves Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2017 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000650-72.2017.8.10.0139

Banco Itau Consignados S/A

Maria Rodrigues

Advogado: Antonio Gregorio Chaves Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0803213-49.2025.8.10.0034

Francisco Acelino dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0862953-37.2025.8.10.0001

Maura Helena Brondani Fedrigo

Estado do Maranhao

Advogado: Renato Parente Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0812338-43.2025.8.10.0001

Canopus Construcoes LTDA

Jorge Paulo Goncalves da Silva

Advogado: Marcos Luis Braid Ribeiro Simoes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2025 16:35

Exibir Processo