15/09/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2025 00:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA em 12/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:18

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO D EINSTRUMENTO Nº. 0811671-60.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A AGRAVADO: A.

F.

V.

D.

A.

S.

ADVOGADO: CLAUDSON GOMES SANTOS - OAB MA23606 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

RECUSA DE SEGURO GARANTIA.

MULTA DIÁRIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos e prorrogou a multa diária, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial que determinava a reativação de plano de saúde e a prestação de serviços médicos domiciliares e hospitalares a beneficiários em situação de vulnerabilidade, inclusive menor com paralisia cerebral.

II.

Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a recusa da substituição do bloqueio de valores por seguro garantia judicial é legítima; (ii) saber se é cabível a alegação de inadimplemento contratual como justificativa para descumprimento de ordem judicial que garante direitos fundamentais à saúde; e (iii) saber se a multa cominatória fixada e prorrogada pelo juízo de origem é proporcional e razoável diante da conduta da parte executada.

III.

Razões de decidir A natureza coercitiva das astreintes exige efetividade, sendo legítima a recusa da substituição por seguro garantia judicial em hipóteses de urgência e essencialidade dos serviços prestados.

A alegação de inadimplemento contratual não justifica o descumprimento da tutela de urgência quando esta visa assegurar o direito à saúde e à vida, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A multa cominatória é compatível com a reiteração do descumprimento e não configura excesso, sendo proporcional ao porte econômico da parte e à gravidade da omissão.

O bloqueio judicial de valores visa garantir o cumprimento célere da obrigação de fazer, sendo medida legítima diante da inércia da parte devedora.

IV.

Dispositivo e tese Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. É legítima a recusa da substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução de astreintes que visam compelir obrigação de fazer essencial e urgente. 2.

A alegação de inadimplemento contratual não justifica o descumprimento de decisão judicial que garante o direito à saúde de pessoas vulneráveis. 3.

A multa cominatória é legítima quando proporcional à resistência da parte em cumprir ordem judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 537, 805 e 835, § 2º; CDC, art. 14, § 3º.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 04 a 12 de agosto de 2025.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/08/2025 12:40

Juntada de malote digital
19/08/2025 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:32

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
12/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 10:19

Juntada de petição
23/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:23

Recebidos os autos
17/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/07/2025 13:23

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
26/06/2025 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2025 12:03

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2025 07:05

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 12:56

Juntada de contrarrazões
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:32

Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2025.
21/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2025 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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