26/08/2025 09:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 Processo n.º 0801448-74.2025.8.10.0153 PJe Requerente: RODOILHA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 Requerido: D DO N SAMPAIO COMERCIO DECISÃO Vistos etc.

Analisando-se a sentença proferida, constante no ID.154270667, constata-se equívoco nela, posto que colacionada em sua parte final o teor de decisão referente a outro processo, o qual não guarda pertinência com o pronunciamento judicial.

Desse modo, vislumbra-se claramente a ocorrência de mera inexatidão material, que, nos moldes do art. 494, I do CPC, pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de utilização da via recursal.

Assim, visando sanar este erro material, corrijo de ofício a sentença, tão somente para dela excluir o conteúdo da decisão equivocadamente colacionada, relacionada a outro processo, ficando redigida nos seguintes termos: “Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por RODOILHA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI em desfavor de D DO N SAMPAIO COMERCIO, na qual pretende a execução de crédito decorrente de minuta de frete de transporte rodoviário.

Urge destacar que para ser objeto de execução, a obrigação deve ostentar os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade.

Na espécie, é incabível a persecução pela via executiva da quantia descrita na minuta de frete, eis que o documento não se reveste dos atributos previstos no art. 783, do CPC/2015, não constando nele qualquer assinatura ou prova de aceite da parte devedora.

Há de ressaltar que o artigo 784, XII do CPC dispõe que são títulos executivos extrajudiciais, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Logo, a executividade do documento advêm de lei que expressamente lhe conceda tal atributo.

E, nessa ordem de ideias, não fora apontado pelo exequente o fundamento legal que atribuiu executividade ao documento utilizado para embasar a presente execução, exigindo-se, com isso, a devida apuração através de processo de conhecimento, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

No caso dos autos, não apresentando a obrigação todos os requisitos necessários para a sua persecução mediante execução, a extinção da execução é medida que se impõe.

Ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC.

Sem custas, face o que dispõe o art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Em seguida, certifique-se e arquivem-se com baixa.

São Luís (MA), data do Sistema. " Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), data do Sistema.

Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
22/08/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:36

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 15:04

Outras Decisões
07/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:37

Juntada de termo
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de RODOILHA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI em 06/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:00

Juntada de termo
10/06/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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