30/09/2025 01:23

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 29/09/2025 23:59.
22/09/2025 07:16

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2025.
22/09/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
22/09/2025 06:44

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
22/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2025 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 16:30

Indeferida a petição inicial
08/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:30

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:15

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:51

Juntada de petição
27/08/2025 10:47

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800817-32.2024.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON DE JESUS COSTA FERREIRA REU: BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado ajuizada por Edilson de Jesus Costa Ferreira, em face do Banco Daycoval S.A., ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifico que o advogado subscritor da presente demanda possui inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB/SP) e não há informação acerca de eventual inscrição suplementar perante a OAB/MA ou apresentação de certidão comprobatória de que atua dentro do limite quantitativo de demandas previstas no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o que poderia interferir na validade dos atos praticados em juízo (art. 103, do Código de Processo Civil).

Com efeito, seguindo o disposto na CIRC – CGJ nº 276/2023, referente ao Pedido de Providências – Ofício nº 149/2023 – GP/OAB/MA, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a inscrição suplementar de seu advogado junto à OAB/MA ou apresentar certidão comprobatória de distribuição de demandas nesta Seccional, de modo a comprovar que atua dentro dos limites estabelecidos no art. 10º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, sob pena de extinção do feito por ausência de capacidade postulatória.

Após voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral/MA, respondendo.
25/08/2025 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:56

Juntada de contestação
02/12/2024 12:50

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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