TJMA - 0804383-05.2025.8.10.0051

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0804383-05.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO-MANDADO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Wilson Charles dos Santos Sousa em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual requer o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 5794927, situada na Rua Anquises Gonçalves, nº 575, Centro, Pedreiras/MA.

O autor sustenta que a concessionária interrompeu abruptamente o fornecimento de energia elétrica de seu estabelecimento comercial, sem prévia comunicação, condicionando a religação à alteração da posição do medidor para a parte externa do imóvel, sem prazo razoável para adequação.

Alega prejuízos financeiros já suportados, inclusive perda de vendas e risco de deterioração de mercadorias que necessitam de controle de temperatura É o relatório. decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

O poder geral de cautela deve ser entendido como forma de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional.

Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida.

Assim, a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental, na forma do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o artigo 300, caput, do referido diploma processual deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Da análise dos autos, verifica-se, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações do autor, demonstrado na interrupção do fornecimento de energia ocorrido sem prévia comunicação ou justa causa, violando o disposto no art. 22 do CDC, que assegura a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais.

Dessa arte, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e do perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora), uma vez que a autora pretende a ausência de energia inviabiliza a continuidade da atividade comercial do autor, gera risco de perecimento de produtos, além de ocasionar perda de faturamento, caracterizando prejuízo de difícil reparação.

Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A restabeleça, de imediato, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 5794927, situada na Rua Anquises Gonçalves, nº 575, Centro, Pedreiras/MA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento da presente decisão judicial, limitada a 30 (trinta) dias.

Da análise dos autos, verifico que a parte Requerente pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência para arcar com as custas e demais despesas processuais.

Nesta linha, observa-se que a lei processual confere à parte que ingressa em Juízo o direito de gozar dos benefícios da Assistência Judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que não está em condições de pagar as custas do processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 99 do CPC).

Todavia, em que pese o requerimento da gratuidade mencionada, observo que não foi colacionado aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, porquanto a simples declaração feita pela parte interessada não é suficiente à concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, sendo necessária o comprovação da hipossuficiência econômica, uma vez que a presunção da citada declaração não é absoluta, mas relativa (juris tantum).

Por esta razão, determino que a parte autora comprove a impossibilidade de recolher as custas, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 (quinze) dias, ou recolha as custas processuais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma que determina o artigo 149, §3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e artigo 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Pedreiras (MA), 22 de agosto de 2025.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras