08/09/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/09/2025 01:20

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENEZES FERREIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 09:26

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802194-82.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MENEZES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por JOSÉ RIBAMAR MENEZES FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A.

Compulsando os autos, constato que a parte ré protocolou termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes (id n. 150126498), com a devida aceitação da parte requerente, por sua advogada constituída, bem como assinado pela parte requerida.

Constato que a minuta do acordo fora devidamente assinada pelos procuradores das partes com poderes para transigir ou firmar acordo, conforme instrumentos de procuração juntados aos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

De bom alvitre ressaltar que, embora haja sentença condenatória nos autos do processo em epígrafe (id n. 147113466), deve ser respeitada a autonomia da vontade das partes, que podem transacionar livremente.

Assim, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionarem solução diversa.

Neste sentido, destaco jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Agravo de Instrumento N° *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribu de Justiça do RS.

Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019).

Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial.

Nesse contexto, verifico que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, pois não há vedação de transação após sentença proferida pelo juízo.

Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, declarando, assim, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Pinheiro - MA, 14 de agosto de 2025.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
20/08/2025 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:22

Juntada de petição
14/08/2025 21:20

Homologada a Transação
30/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
29/06/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENEZES FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
29/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/06/2025 06:53

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/06/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
05/06/2025 14:31

Juntada de petição
29/05/2025 16:14

Juntada de petição
09/05/2025 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
31/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:15

Juntada de contestação
22/01/2025 15:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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