19/09/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCILIA LACERDA DANTAS em 18/09/2025 23:59.
07/09/2025 23:26

Juntada de petição
28/08/2025 03:51

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Fórum Desembargador José Sarney Costa - São Luís/MA PROCESSO Nº 0802585-78.2025.8.10.0028 AUTOR(A): ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A ambos devidamente qualificados nos autos.

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas.

Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do presente incidente.

Assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I.

Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III.

Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário.

Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000.

Intime-se ambas as partes acerca desta decisão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Buriticupu/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito – Titular da 1ª Vara de Buriticupu/MA Respondendo pela 2ª Vara de Buriticupu
26/08/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
18/07/2025 05:37

Juntada de contestação
14/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:04

Juntada de petição
23/06/2025 16:46

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:46

Juntada de termo
13/06/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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