25/09/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2025 01:18

Decorrido prazo de IVALDO PEREIRA BATALHA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ANATALIA RAIMUNDA DE SOUSA BATALHA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 10:24

Juntada de apelação
28/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829285-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: LUCILEIDE SOUSA AIRES Advogados do(a) REQUERENTE: ANATALIA RAIMUNDA DE SOUSA BATALHA OAB/MA 3751, IVALDO PEREIRA BATALHA OAB/MA 19568 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES OAB/CE 23931-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por Lucileide Sousa Aires em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Em sua petição inicial, a autora relata ser titular de plano de saúde com a ré desde 06/02/2024, estando adimplente com suas obrigações contratuais.

Foi diagnosticada com uma enfermidade grave que lhe causa fortes dores abdominais e necessita de cirurgia de "COLECISTECTOMIA COM COLANGIOGRAFIA COM VIDEOLAPAROSCOPIO".

Alega que a operadora de saúde negou a cobertura do procedimento, sob a justificativa de que não havia cumprido o período de carência de 180 dias previsto em contrato.

A autora sustenta a abusividade da cláusula de carência, pois o caso se enquadra em situação de urgência/emergência, o que obriga a cobertura imediata do plano após 24 horas da contratação, conforme Súmula 597 do STJ.

Pede, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização da cirurgia e, ao final, a procedência da ação para que a ré seja obrigada a custear o procedimento, além de condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e dos ônus da sucumbência.

Em decisão liminar de 20 de maio de 2024, a tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico em até 48 horas, sob pena de multa diária.

A ré apresentou contestação, alegando que a negativa foi legítima e baseada em cláusulas contratuais e na Lei nº 9.656/98.

Defendeu que a carência de 180 dias é legal para procedimentos de alta complexidade e que o caso da autora não se enquadrava como urgência ou emergência, mas sim como cirurgia eletiva.

Afirmou que a solicitação do procedimento no período de carência é uma tentativa de fraude contratual e contestou o pedido de danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos.

A autora, em réplica, reafirmou os argumentos da inicial, destacando a obrigação de resultado do plano de saúde e a ilegalidade da negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, reiterando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 597 do STJ.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre a validade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde, sob a alegação de cumprimento de período de carência, em situação que a autora alega ser de urgência.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor.

No caso, a autora apresentava um quadro de saúde que, embora a ré tenha classificado como "eletivo", causava-lhe fortes dores, náuseas e vômitos, comprometendo sua qualidade de vida e configurando, no mínimo, situação de urgência que exige atendimento imediato.

A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, estabelece que a cobertura é obrigatória para atendimento em casos de emergência e urgência, mesmo durante o período de carência.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define urgência como "os eventos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional" e emergência como "aqueles que implicam em risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente".

A interpretação da operadora de saúde de que o caso da autora não se enquadra nessas definições, apenas para se eximir da obrigação de cobertura, é manifestamente abusiva.

A jurisprudência, por meio da Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já consolidou o entendimento de que "a cláusula contratual de plano de saúde que estabelece a carência para situações de urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação".

No caso em tela, a autora estava com o plano de saúde há mais de 100 dias, o que torna a recusa da ré ilegal e contrária à boa-fé contratual.

A conduta da ré em negar a cobertura do procedimento cirúrgico, em um momento de fragilidade da autora, extrapolou o mero descumprimento contratual e causou-lhe transtornos e sofrimento que caracterizam dano moral.

A recusa indevida, que obriga o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário para garantir um direito básico, causa angústia e frustração, justificando a reparação civil.

O valor de R$ 10.000,00 é razoável e atende à função pedagógica da condenação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, confirmando a liminar anteriormente concedida, para: a) DECLARAR a abusividade e a nulidade da cláusula contratual que estabelece a carência de 180 dias para a cirurgia de "COLECISTECTOMIA COM COLANGIOGRAFIA COM VIDEOLAPAROSCOPIO", em virtude de se tratar de um procedimento de urgência/emergência. b) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. a custear integralmente o referido procedimento cirúrgico. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024, e pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos.

Intimem-se as partes, inclusive por meio de seus advogados, via sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JUÍZA ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS SOUZA Respondendo pela 12ª Vara Cível Portaria CGJMA 16142025
26/08/2025 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ANATALIA RAIMUNDA DE SOUSA BATALHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de IVALDO PEREIRA BATALHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 10:00, 12ª Vara Cível de São Luís.
13/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:50

Juntada de petição
10/02/2025 15:43

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 19:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 10:00, 12ª Vara Cível de São Luís.
27/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 11:23

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2024 06:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:07

Decorrido prazo de IVALDO PEREIRA BATALHA em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:22

Juntada de petição
04/09/2024 12:16

Juntada de petição
27/08/2024 07:20

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
13/07/2024 12:30

Juntada de réplica à contestação
27/06/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 05:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:29

Juntada de contestação
08/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ANATALIA RAIMUNDA DE SOUSA BATALHA em 07/06/2024 06:00.
08/06/2024 00:07

Decorrido prazo de IVALDO PEREIRA BATALHA em 07/06/2024 06:00.
05/06/2024 00:45

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:20

Juntada de petição
03/06/2024 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:51

Juntada de diligência
20/05/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 17:51

Juntada de diligência
20/05/2024 17:49

Juntada de diligência
20/05/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 17:49

Juntada de diligência
20/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/05/2024 16:17

Expedição de Mandado.
19/05/2024 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/05/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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