14/05/2021 05:49

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 05:48

Transitado em Julgado em 12/05/2021
13/05/2021 11:29

Decorrido prazo de MARIA ZULMIRA DE JESUS em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 07:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800328-16.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA ZULMIRA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA ZULMIRA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Sustenta a parte autora que é cliente da instituição bancária ré, sendo titular de conta para recebimento de benefício previdenciário.

Assevera que vem sofrendo descontos referente a tarifa Bancaria de Cesta de Serviços e outros encargos e tarifas.

Assim, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), a presente demanda deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.

No caso em testilha, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa mensal referente à Cesta de Serviços da sua conta-corrente, bem como a autorização para emissão de cartão de crédito. Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança da tarifa denominada tarifa Bancaria de Cesta de Serviços, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
26/04/2021 05:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2021 11:43

Julgado improcedente o pedido
12/04/2021 21:05

Conclusos para julgamento
12/04/2021 21:05

Juntada de termo
30/03/2021 16:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 16:10

Decorrido prazo de MARIA ZULMIRA DE JESUS em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 10:12

Juntada de petição
22/03/2021 01:25

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800328-16.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA ZULMIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A INTIMAÇÃO: Das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

FICAM AINDA, INTIMADOS que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. São Luís Gonzaga do Maranhão, 18/03/2021.

Francisco José Bogéa da Silva.

Secretário Judicial
18/03/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 22:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 10:58

Juntada de contestação
12/02/2021 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:17

Conclusos para despacho
11/02/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801759-35.2020.8.10.0058

Condominio Costa Aracagy

Paulo Fernando Costa Oliveira

Advogado: Ricardo de Castro Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2020 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0800863-95.2020.8.10.0153

Aritania Goncalves da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jessyka Santos Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2020 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0801287-61.2018.8.10.0007

Ubiracy Joao de Castro Filho

Lara Sterphany de Araujo Lima

Advogado: Ubiracy Joao de Castro Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2018 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0800980-42.2021.8.10.0027

Antonia Marcia Sousa da Silva

Municipio de Barra do Corda

Advogado: Joao Goulart da Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2021 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0032628-06.2011.8.10.0001

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Csia Construcoes Servicos Industriais Am...

Advogado: Kaylla Stephanie de Sousa Palhano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2011 00:00

Exibir Processo